Não havendo estabelecimento adequado para que o réu possa cumprir a pena em regime semiaberto, é ilegal sua manutenção em presídio comum. Com base nesse entendimento da jurisprudência, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, concedeu liminar para que um condenado do estado de São Paulo cumpra pena em regime aberto…
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Negada Liminar Para Sargento Acusado De Exigir Propina De Caminhoneiro
O ministro Ari Pargendler, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu liminar em habeas corpus impetrado em favor de um sargento da Polícia Militar de Mato Grosso, preso em flagrante pela suposta cobrança de propina. O sargento está sendo acusado do crime de concussão. Juntamente com um soldado da PM, ele teria exigido certa…
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Recurso Em Sentido Estrito N. 2005.37.00.003601-0/ma
Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, incs. Ii e iv, do cp. Sentença de pronúncia. 1. Na pronúncia, o juiz limita-se, o que ocorreu no caso, tão somente, em termos sóbrios e comedidos, a indicar as provas que demonstrem a materialidade, autoria e eventual qualificadora, para não exercer influência no ânimo…
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Apelação Criminal Nº 0001179-42.2008.4.03.6119/sp
Apelação criminal - tráfico internacional de entorpecentes - estado de necessidade não comprovado - redução, de ofício, da pena-base - exclusão da circunstância atenuante da confissão - não incidência da causa de redução prevista no artigo 33, § 4º, da lei nº 11.343/06 - inaplicabilidade da causa de redução de pena prevista no artigo 24,…
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Habeas Corpus Nº 0013938-30.2011.404.0000/pr
Penal. Processual penal. Habeas corpus. Falsidade e sonegação fiscal. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. 1. A concessão de habeas corpus para trancamento de ação penal, ou inquérito, por falta de justa causa, é medida excepcional, admissível apenas quando o fato narrado na denúncia não configurar, nem mesmo em tese, conduta delitiva, quando restar evidenciada a…
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Habeas Corpus Nº 108.483/rs
Habeas corpus. Processual penal. Prisao em Flagrante por trafico de drogas. Indeferimento de Liberdade provisoria. Ausencia de fundamentacao idonea. Desproporcionalidade. Ordem concedida. I – A prisao, antes da condenacao definitiva, pode ser decretada segundo o prudente arbitrio do magistrado, quando evidenciada a materialidade delitiva e desde que presentes indicios suficientes de autoria. Mas ela deve…
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Apelação Criminal Nº 0004158-63.2005.4.01.3200/am
Penal. Processual penal. Artigos 171, § 3, do código penal. Estelionato contra o instituto nacional do seguro social. Falsificação de papéis pú- blicos. Suspensão da punibilidade. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Devolução parcial dos valores auferidos Ilicitamente. Arrependimento posterior não configurado. Redução da pena prevista no art. 16 penal afastada. 1. A…
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Apelação Criminal Nº 0006296-56.2007.4.03.6181/sp
Processo penal. Apelação criminal. Incidente de restituição. Não comprovação da propriedade. Intelecção do artigo 120 do código de processo penal. 1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de coisa apreendida. 2. Dispõe o artigo 118 do Código de Processo Penal, que somente é possível a restituição de coisa apreendida após o…
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Apelação Criminal Nº 2002.70.00.068328-0/pr
Penal. Crimes contra a ordem tributária. Lei nº 8.137/90. O lançamento definitivo marco o inicio do prazo de prescrição. Extinção da pretensão punitiva. Nos crimes contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137/90) exige-se, para o início da ação penal, o lançamento definitivo para a sua consumação (Súmula Vinculante nº 24, do STF),…
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Habeas Corpus Nº 104.325/rn
Acao penal – trancamento – excepcionalidade. O trancamento da acao penal, na via do habeas corpus, surge no campo da excepcionalidade. Crime tributario – informacoes falsas. Surgindo da denuncia a noticia de falsidade quanto a informacoes sobre a constituicao de empresa visando driblar o Fisco, inclusive com a utilizacao de interposta pessoa, descabe cogitar de…
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