Monthly Archives: janeiro 2012

Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Crimes contra a honra. Difamação e calúnia. Ausência de imputação de fato ofensivo à reputação do querelante e definido como crime. Condutas atípicas. Recurso a que se nega provimento. 1. A apresentação de antecedentes criminais em audiência preliminar, consiste em documento público e idôneo, o qual refere-se…

Penal. Processual penal. Estelionato. Art. 171, § 3º, do código penal e arts. 299, caput, c. C. O art. 71, todos do código penal. Declarada prescrição de ofício no que toca a um dos réus (apenas quanto ao delito de falso). Negado provimento às apelações interpostas pelos réus e pelo ministério público federal. 1. Transcorridos…

Penal. processual penal. Agravo em execução. Prescrição. Pretensão executória. Termo inicial. Extinção da punibilidade. Ausência de interesse recursal. agravo não conhecido. 1. O Ministério Público Federal postula o prosseguimento da execução ao argumento de que não ocorrera a prescrição da pretensão executória. Anteriormente, no entanto, instado a se manifestar, outro membro do “Parquet“ Federal pleiteou…

Penal e processual penal - habeas corpus - art. 35 da lei 11.343/06, associação para o tráfico - sentença condenatória - dosimetria da pena - Inexistência de ilegalidade flagrante e de nulidade manifesta - reexame de fatos e provas - inadequação da via eleita - ordem denegada. I - “[...] O Juiz tem poder discricionário…

Penal. Recurso em sentido estrito. Competência. Justiça federal. Artigo 273, § 1º b, inciso i, do código penal. Importação. Medicamento sem registro na anvisa. Recurso provido. 1. A entrada no território nacional de medicamentos sem o devido registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária configura o crime previsto no artigo 273, § 1°-B, inciso I…

Penal e processo penal. Tráfico internacional de drogas. Lei 6.368/76 e lei 11.343/06. Impossibilidade de conjugação de normas para beneficiar os acusados. Análise das circunstâncias judiciais do art. 59. Dosimetria da pena. Sentença mantida. Isenção de pagamento de custas. 1. Na hipótese de conflito de leis penais no tempo, é vedada a conjugação de dispositivos…

Habeas corpus - lei nº 10.826/2003, art. 16 e lei nº 3.688/41, art. 46 - prisão preventiva - pretendida revogação - necessidade de garantir a ordem pública (paciente que responde a ação penal por roubo e se encontra envolvido em latrocínio) - ordem denegada. 1. Habeas corpus destinado a viabilizar a revogação da prisão preventiva…