Penal e processual penal - habeas corpus - arts. 299 e 304 do cp e art. 19 da lei 7.492/86 - prisão preventiva decretada, para garantia da instrução criminal e aplicação da lei penal - materialidade comprovada - indícios Suficientes de autoria - condições favoráveis ao paciente irrelevantes - necessidade da privação ambulatorial do paciente,…
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Reexame Necessário Criminal Nº 0007969-06.2011.4.03.6000/ms
Remessa necessária. Habeas corpus. Regime disciplinar diferenciado. Requisitos. Não demonstração. Remessa a que se nega provimento. 1. A inclusão de condenado no Regime Disciplinar Diferenciado - RDD demanda a devida motivação, bem como a observância dos dispositivos legais que regem a questão. 2. Não há comprovação de que o paciente tenha cometido falta grave, no…
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Habeas Corpus Nº 0015155-11.2011.404.0000/pr
Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Suposta prática dos delitos dos artigos 155, §§ 1º e 4º, i e iv, e 288, ambos do código penal, e 183 da lei 9.492/97. Ausência de fundamentação da decisão. Atendimento aos pressupostos do artigo 312 do código de processo penal. Denegação da ordem. 1. Por força…
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Stj Nega Liberdade A Ex-secretário Adjunto De Saúde De Rondônia
O ex-secretário adjunto de Saúde de Rondônia José Batista da Silva, preso pela Polícia Federal durante a Operação Termópolis, não teve sucesso em nova tentativa para conseguir a liberdade. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, negou o pedido de habeas corpus, porque a defesa de Batista já havia impetrado outro…
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Quinta Turma Admite Quebra De Sigilo De Conta No Exterior Para Apurar Evasão De Divisas
O Acordo de Cooperação Mútua Internacional (MLAT), pactuado entre Brasil e Estados Unidos, pode ser aplicado na investigação de evasão de divisas, independentemente dos valores envolvidos, e dispensa a expedição de carta rogatória entre os países. O entendimento foi adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o caso em que…
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Mantida Quebra De Sigilo Bancário De Construtora Investigada Por Desvio De Verbas Públicas
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a quebra de sigilo bancário de duas contas da construtora ARG Ltda. no Banco Rural. Seguindo o voto da relatora, ministra Laurita Vaz, a Turma negou recurso em mandado de segurança da empresa. A construtora é investigada por suspeita de participação em desvio de verbas…
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Habeas Corpus N. 0011310-52.2011.4.01.0000/mt
Processual penal. “habeas corpus“. Prisão preventiva. Crimes ambientais e outros. Exploração florestal. Terra indígena de serra morena. Materialidade delitiva. Indícios de autoria. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da lei penal. Associação criminosa. Participação intensa e efetiva. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Ordem denegada. 1. A prisão preventiva, somente pode ser…
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Apelação Criminal Nº 0002603-56.2007.4.03.6119/sp
Apelação criminal. Tráfico internacional de entorpecentes. Direito de recorrer em liberdade. Autoria, materialidade e dolo comprovados. Inexistência de estado de necessidade. Pena-base aplicada acima do mínimo legal. Confissão espontânea. Causa de aumento decorrente da internacionalidade. Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º da lei 11.343/06. Substituição da pena privativa de liberdade por…
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Inquérito Policial Nº 0012629-71.2011.404.0000/pr
Inquérito policial. Participação em programa para beneficiar trabalhadores rurais. Atendimento aos requisitos. Falta de justa causa. Pedido de arquivamento. - Sendo o Ministério Público o dono da ação penal por disposição constitucional, e havendo o reconhecimento do agente ministerial da inexistência de justa causa para a instauração de ação penal, o arquivamento do procedimento investigatório…
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Negado Habeas Corpus A Réu Acusado De Fraude Fiscal E Corrupção
Um empresário do Rio Grande do Norte, acusado de envolvimento na chamada “máfia dos combustíveis”, teve seu pedido de habeas corpus negado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo a acusação, o empresário estaria entre os mentores de um esquema de sonegação responsável por prejuízos de mais de R$ 65 milhões ao fisco – no…
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