Monthly Archives: janeiro 2012

Penal. Processo penal. Art. 334, § 1º, “d“, do código penal. Inexigibilidade de conduta diversa. Não acolhimento. Suspensão condicional do processo. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Sentença mantida. Apelação criminal desprovida. 1. Não merece acolhida a tese de inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão de culpabilidade, tendo em vista que não se…

Habeas corpus - inquérito policial - lei 8.137/90, art. 2º, inc. I - alegada falta de justa causa, diante da existência de recurso administrativo contra o lançamento (ausência de demonstração) - ordem denegada. 1. Habeas corpus destinado a viabilizar o trancamento do inquérito policial instaurado para apurar a possível prática do crime previsto no artigo…

Penal. Crime contra a ordem tributária. Redução ou supressão de tributos federais. Materialidade e autoria demonstradas. Manutenção da sentença condenatória. 1. Comete crime contra a ordem tributária o agente que, dolosamente, suprime o pagamento de tributos, prestando ao Fisco falsas declarações. 2. Desnecessária a realização de perícia quando outros elementos demonstram a materialidade. 3. Nos…

Penal. Processual penal. Apelações. Benefício previdenciário. Peculato. Estelionato contra a previdência social. Materialidade e autoria presentes. Apelações desprovidas. Habeas corpus de ofício. 1. A descrição das condutas feita na denúncia caracteriza o delito de estelionato contra a Previdência Social, tipificado no art. 171, § 3º, do Código Penal, e não de peculato-furto, como entendeu o…

Recurso em sentido estrito. Saque fraudulento. Caixa econômica federal. Internet banking. Competência. Justiça federal. Recurso provido. 1. A fraude utilizada para a realização de transações financeiras por meio do Internet Banking lesionou não apenas o correntista, mas também os serviços bancários prestados pela Caixa Econômica Federal, empresa pública que explora atividade econômica, e teve violada…

Penal. Art. 168-A do CP. Prisão por dívida. Súmula nº 65 desta Corte. Bem jurídico tutelado. Dignidade Social. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo genérico. Excludente da culpabilidade. Estado de necessidade. Ônus da defesa. Inaplicabilidade. Dosimetria. Consequências do crime. Adequação da reprimenda. Reforma do decisum. 1. Pacificado neste Tribunal que “a pena decorrente de omissão no…

Penal e processual penal - recurso em sentido estrito - art. 40, caput, e 50-a da lei 9.605/98 - conflito aparente de normas - princípio da especialidade - não recebimento da denúncia quanto ao art. 50-a da lei 9.605/98 - Recurso improvido. I - A conduta de causar dano à Unidade de Preservação Permanente -…

Penal. Descaminho. Artigo 334,§1º, alínea “d“, c.c. o artigo 62 inciso iv, e 29, todos do código penal. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Princípio da insignificância que não se aplica. Dosimetria. 1. Comprovado nos autos que os acusados praticaram o crime previsto no art. 334,§1º, alínea “d“ do Código Penal, mediante o concurso de agentes…