Monthly Archives: janeiro 2012

Penal. Falsificação de documento público. Art. 297, §3º, do código penal. Simulação de vínculo empregatício. Alteração da escala de salário-base. Fraude administrativa. Irrelevância penal. A simulação de vínculo empregatício visando alterar a progressão na escala de salário-base das contribuições previdenciárias, para fins de requerimento de aposentadoria, não implica subsunção imediata ao tipo penal do crime…

Penal e processual penal - exploração clandestina de serviços de multimídia (internet via rádio) - crime previsto no art. 183 da lei n. 9.472/97 - Competência do juízo federal comum - arts. 1º e 2º da lei 10.259/2001 c/c art. 61 da lei 9.099/95 - precedentes do stj e do trf/1ª região - recurso em…

Penal - processual penal - estelionato contra a previdência social - tentativa - artigos 171, §3º c.c. O artigo 14, ii, do código penal - uso de documento falso - artigo 304 do cp - fotocópia simples de certidão de casamento utilizada em processo judicial - meio idôneo para a prática de estelionato - materialidade,…

Penal. Peculato. Artigo, 312, §1º, do código penal. Funcionário do banco do brasil. Recursos do pasep. Materialidade, autoria e dolo. Demonstração. Arrependimento posterior. Não configuração. Dosimetria da pena. Pena-base. Configura o delito de peculato, nos termos do artigo 312, § 1º, do Código Penal, a subtração, em proveito próprio, por funcionário do Banco do Brasil,…

Processual penal - habeas corpus - art. 159 do cp (extorsão mediante sequestro) - prisão preventiva - superveniência da lei 12.403/2011 - alteração do critério para cabimento da prisão preventiva - novas exigências além dos pressupostos inscritos no art. 312 do cpp - aplicação de medida Cautelar - ordem concedida. I - Hipótese em que…

Penal. Processo penal. Estelionato qualificado e quadrilha ou bando. Artigos 171, §3º, c.c.288, do código penal. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Dosimetria. Confissão espontânea. 1.A materialidade delitiva ficou demonstrada pelo Auto de Exibição e Apreensão das Carteiras de Trabalho, pelo Auto de Exibição e Apreensão dos carimbos utilizados para a falsificação das mesmas, pelos formulários…

Penal e processual penal. Agravo regimental. Ex-ocupante de cargo com foro privilegiado. Declinação de competência. 1. Tendo em vista o entendimento do STF, no julgamento da ADI 2.797, no sentido da inconstitucionalidade do foro especial para ex-ocupantes de cargos públicos ou mandatos eletivos, não subsiste a competência originária desta Corte para o processamento do presente…