Processual penal. Habeas corpus. Liminar. Deferimento. Recurso em sentido estrito. Inadequação. Art. 581, cpp. Rol taxativo. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Interpretação extensiva. Medida excepcional. 1. Afigura-se incorreto interpor recurso em sentido estrito de decisão concessora de liminar em sede de habeas corpus, eis que o rol do art. 581 do Código de Processo Penal é…
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Habeas Corpus Nº 0030939-55.2011.4.03.0000/sp
Habeas corpus. Nulidade. Ação penal. Alegações finais. Aditamento. Prazo. Defensor dativo. Prévia intimação. Ordem denegada. 1. Nulidade do feito afastada. No texto publicado consta nota da secretaria indicando o prazo de cinco dias para os defensores aditarem as alegações finais. 2. Diante da ausência de manifestação dos defensores constituídos acerca do despacho, o magistrado nomeou…
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Ação Penal Nº 2009.04.00.033058-1/rs
Processo penal. Penal. Absolvição sumária. Cabimento nas ações penais originárias. Preliminar. Denúncia genérica. Dolo. Admissibilidade material da ação penal. 1. Não exaurindo a Lei n° 8.038/90 os procedimentos alusivos à ação penal originária da competência dos tribunais e sendo mais garantistas os novos regramentos de admissibilidade da persecução penal inseridos pela Lei nº 11.719/08, sem…
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Habeas Corpus Nº 107.421/rs
Habeas corpus. Processual penal. Crimes contra o sistema financeiro. Lei nº 9.613/98. Alegada falta de fundamentação da prisão preventiva. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Cautelaridade suficientemente demonstrada. Presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente. Circunstância que não obsta a segregação cautelar quando presentes elementos concretos a justificá-la. Precedentes. Excesso de prazo na conclusão da instrução criminal.…
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Delegado Condenado Por Roubo E Tentativa De Sequestro Continua Com Aposentadoria Bloqueada
Está mantida a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que confirmou a suspensão dos proventos de aposentadoria por invalidez e o bloqueio de valores creditados na conta de um delegado federal do Rio de Janeiro, condenado a 17 anos por roubo e tentativa de sequestro. O presidente do Superior Tribunal de Justiça…
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Habeas Corpus Nº 0053410-22.2011.4.01.0000/ba
Processual penal - habeas corpus - art. 157, § 2º do cp (roubo) - prisão em flagrante convertida em prisão preventiva - superveniência da lei 12.403/2011 - alteração do critério para cabimento da prisão preventiva - Novas exigências além dos pressupostos inscritos no art. 312 do cpp - aplicação de medida cautelar - ordem concedida.…
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Apelação Criminal Nº 0005912-49.2001.4.03.6102/sp
Penal. Guarda de moeda falsa. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Não configuração. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Potencialidade lesiva atestada. Dolo não configurado. Absolvição. Apelo provido. I - Não configura cerceamento de defesa a desistência, pelo órgão ministerial, da oitiva de testemunha de acusação não localizada, a qual foi ouvida perante a autoridade policial, sendo…
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Apelação Criminal Nº 2007.71.14.001358-0/rs
Penal. Furto qualificado e privilegiado. Artigo 155, § 2º e § 4º, ii, do código penal. Materialidade e autoria. Comprovação. Princípio da insignificância. Não aplicação. Redução da pena privativa de liberdade. Prescrição. Não cabe a aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto cometido em detrimento do patrimônio público, pois a lesão possui uma…
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Ag.reg. No Agravo De Instrumento Nº 847.110/rs
Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Crime do art. 302 do código de Trânsito brasileiro. Homicídio na condução de veículo Automotor. Alegação de inconstitucionalidade do art. 302 Do ctb. Ofensa ao princípio da isonomia. Constitucionalidade declarada pelo supremo tribunal Federal. Decisão que se mantém por seus próprios Fundamentos. 1. O Supremo…
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Homem Que Matou Jovem Em Santa Catarina Tem Liminar Negada
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, negou liminar em habeas corpus a homem condenado pela morte de um adolescente em Jurerê Internacional (SC), em 2001. O recurso era contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e pedia a suspensão do início da execução da pena até o…
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