Penal e processual penal - art. 96, ii e iii, da lei 8.666/93 - fraude à licitação - inaplicável, ao caso, o princípio in dubio pro reo - prova indiciária de autoria - materialidade e autoria delitivas demonstradas - fixação da pena-base de multa no mesmo patamar da pena-base privativa de liberdade, estabelecida, pela sentença,…
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Habeas Corpus Nº 0022940-51.2011.4.03.0000/sp
Habeas corpus - art. 157, §2º, incs. I, ii e v, art. 288, caput, e parágrafo único c/c art. 69 do código penal - prisão preventiva - revogação - necessidade de garantir a ordem pública - excesso de prazo - não configurado - ordem denegada. 1. Habeas corpus destinado a viabilizar a revogação da prisão…
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Embargos Infringentes E De Nulidade Nº 0010181-30.2009.404.7200/sc
Processo penal. Crime ambiental. Conflito aparente de normas. Consunção. Absorvido o crime meio de destruir floresta e o pós-fato impunível de impedir sua regeneração. Crime único de construir em local não edificável. 1. Ocorre o conflito aparente de normas quando há a incidência de mais de uma norma repressiva numa única conduta delituosa, sendo que…
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Habeas Corpus Nº 103.749/sc
Processual penal. Habeas corpus. Nulidade Processual. Data de julgamento. Intimação da parte. Requerimento nos autos. Sustentação oral. Imprescindibilidade. Nulidade absoluta. Concessão parcial da ordem. 1. A sustentacao oral consubstancia instrumento dos principios da ampla defesa e do contraditorio (CRB, art. 5o, inciso LV), revelando-se indispensavel a intimacao da parte sobre a data de julgamento do…
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Negado Habeas Corpus A Delegado Acusado De Comandar Grupo De Extermínio Na Bahia
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, negou o pedido de habeas corpus em favor de Madson dos Santos, delegado de polícia de Gandu (BA) e de Jimi Carlos Jardim. Eles foram presos na Operação Gandu/Pojuca, deflagrada pelo Ministério Público da Bahia e pela Secretaria de Segurança Pública do estado. As…
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Mandante Da Chacina De Malacacheta Deve Continuar Preso
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, negou pedido de liminar em habeas corpus feito por Aldécio Nunes Leite, acusado de ser o mandante da Chacina de Malacacheta. Ele pedia a concessão de indulto – extinção da punibilidade. De acordo com a denúncia, seis criminosos executaram a tiros sete pessoas da família…
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Acusados De Tráfico De Drogas Na Cidade Paranaense De Pato Branco Têm Liminar Negada
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, negou liminar a quatro pessoas acusadas pelo crime de tráfico de drogas. Elas queriam a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena. Pargendler negou a liminar por considerar que o pedido urgente exigia o exame do próprio mérito do habeas corpus, o…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2010.43.00.000801-8/to
Penal e processual penal - art. 89 da lei 8.666/93 e art. 1º, i, do decreto-lei 201/67 - dispensa indevida de licitação e desvio de recursos do fgts, repassados ao município - obra executada com emprego de verba do fgts, sujeita a prestação de contas ao agente operador do fundo (cef) e à sua fiscalização…
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Apelação Criminal Nº 0004615-61.2001.4.03.6181/sp
Apelação criminal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Operação de instituição financeira por equiparação. Artigos 4º da lei nº 7.492/86. Autoria e materialidade comprovadas. Falsidade ideológica. Desnecessidade de perícia. Dosimetria. Pena de multa. Prestação pecuniária. Recurso improvido. 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 4…
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Apelação Criminal Nº 0000658-97.2009.404.7004/pr
Penal. Moeda falsa. Artigo 289, caput, do código penal. Elemento normativo do tipo. Juízo de valoração. Atividade judicante. Falsificação grosseira. Competência. A aferição dos elementos normativos do tipo exige juízo de valoração na apreciação do fato concreto, atribuição ínsita à atividade julgadora do Magistrado. O Juiz não está adstrito às conclusões periciais acerca da qualidade…
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