Habeas corpus. Constitucional. Infracao do Art. 290, caput, do codigo penal militar. Alegacao de Nulidade por ter sido o interrogatorio do reu realizado Mediante carta precatoria. 1. Paciente assistido nesse ato Processual por defensor dativo. Inexistencia de Demonstracao de prejuizo para a defesa. 2. Identidade fisica Do juiz. Principio que comporta flexibilizacao. Inexistencia De afronta.…
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Habeas Corpus Nº 0049732-96.2011.4.01.0000/ro
Penal e processual penal - sentença condenatória - imposição de pena em regime inicial fechado e negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - não atendimento aos requisitos do Art. 44, iii, do código penal - inexistência de ilegalidade flagrante e de nulidade manifesta - inadequação da via eleita -…
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Apelação Criminal Nº 0005302-29.2002.4.03.6108/sp
Penal. Processo penal. Uso de documento falso. Artigo 304 do código penal. Uso de procuração falsa para impetrar mandado de segurança em nome de terceiro. Prescrição retroativa. Inocorrência. Autoria materialidade e dolo. Demonstrados. Recurso desprovido. I - Os apelantes foram condenados a uma pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em…
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Apelação Criminal Nº 0006396-60.2009.404.7200/sc
Penal. Processual penal. Prescrição em perspectiva. Descabimento. Recebimento da denúncia. 1. A apelação criminal interposta em face de decisão que extinguiu a punibilidade pelo reconhecimento da prescrição, com base na pena projetada, deve ser conhecida como recurso em sentido estrito, na forma do art. 581, inc. VIII, do Código de Processo Penal, sobretudo porquanto interposta…
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Habeas Corpus Nº 99.829/rj
Habeas Corpus. 2 Nulidades: prova secreta; violacao ao principio do juiz natural; inepcia da peca de acusacao; prova colhida diretamente pelo Ministerio Publico Federal; delegacao do ato de interrogatorio do acusado; alteracao extemporanea do rol de testemunhas de acusacao; alteracao da composicao da Corte Especial; falta de correlacao entre a acusacao e sentenca, pratica do…
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Apelação Criminal Nº 0015708-28.2005.4.01.3500/go
Penal. Processual penal. Apelação. Art. 168-a, do código penal. Discussão do débito na esfera judicial. Violação aos princípios da ampla defesa e da isonomia. Abolitio criminis. Materialidade e autoria comprovadas. Dificuldade financeira não comprovada. Dosimetria da pena. Sentença mantida. Apelação desprovida. 1. A circunstância de haver na esfera judicial questionamento ao débito previdenciário não constitui…
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Agr.reg. Em Apelação Criminal Nº 0010026-17.2004.4.03.6105
Penal. Agravo regimental. Expedição de guia de recolhimento. Ausência de requisitos para prisão cautelar. Apelação criminal da acusação. Necessidade do trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes. Recurso improvido. 1. Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão que indeferiu a expedição de guia de recolhimento requerida em parecer ministerial.…
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Habeas Corpus Nº 0010473-13.2011.404.0000/rs
Penal. Processo penal. Habeas corpus. Prescrição do crédito tributário. Sonegação fiscal. Extinção da punibilidade. Equiparação a pagamento. Fase executória. Cabimento. Concessão de efeito suspensivo a recurso que ataca a denegação desse intento. 1. Sendo incontroversa a prescrição do crédito tributário, muito forte é a argumentação de necessária ampliação interpretativa ao art. 69 da Lei nº…
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Nº 107.675/df
Penal e processual penal. Recurso ordinário Em habeas corpus. Pedido de liminar para suspender a ação Penal. Crime de responsabilidade de prefeito. Utilização de Bens públicos em proveito próprio ou alheio (art. 1º, inc. Ii Do dl 201/67). Atipicidade. Reexame de provas. Vedação na via Do writ. Alegada não recepção do decreto-lei 201/67 pela Constitucional…
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Recurso Em Sentido Estrito N. 0014538-43.2009.4.01.3900/pa
Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Fundo de Investimento da Amazônia - finam. Superintendência do desenvolvimento da Amazônia - sudam. Fraude. Denúncia: crime contra o sistema financeiro nacional. Lei n. 7.492/1986, arts. 19 e 20. Desclassificação: crime contra a ordem tributária. Lei n. 8.137/1990, art. 2º, iv. Pena máxima em abstrato. Prescrição. Configuração.…
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