Monthly Archives: janeiro 2012

Penal. Processual penal. Tráfico transnacional de drogas: art. 33, caput, c/c art. 40, i da lei 11343/06. Alegação de afronta ao art. 55: prejuízo não comprovado e superado. Preliminar de nulidade processual rejeitada. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Coação moral irresistível não configurada. Mensagem virtual como prova: fragilidade. Condenações mantidas. Pena-base: redução: natureza e quantidade…

Penal. Processual penal. Artigo 334, §1º, “b“, do código penal. Disparidade de informações quanto à apreensão. Princípio in dubio pro reo. Aplicabilidade. Princípio da insignificância jurídica. Atipicidade da conduta. 1. Se, por um lado, há suspeita de que a Polícia Militar não tenha efetivado um cálculo apurado dos pacotes de cigarros apreendidos durante o flagrante,…

Penal. Processo penal. Apelação. Art. 183, da lei nº 9.472/97. Crime formal. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Materialidade, autoria e elemento subjetivo do tipo demonstrados. Pena de multa. Inconstitucionalidade. Princípio constitucional da individualização da pena. Afastamento das custas. Juízo da execução. Apelação parcialmente provida. 1. A norma penal inscrita no art. 183, da Lei nº 9.472/97…

Penal. Recurso em sentido estrito contra rejeição de denúncia que imputa o crime do artigo 334, § 1°, “c“, c.c. § 2°, do cp (depósito de cigarros para fins de comércio). Aplicação do princípio da insignificância. Insurgência ministerial, ao argumento de que a “bagatela“ não descaracteriza o crime de contrabando, além do que a denunciada…

Penal. Incidente de restituição de bens apreendidos. Madeira. Crime ambiental. Artigo 25 da lei 9.605/98. Artigos 118 e 120 do código de processo penal. Não comprovada a origem lícita dos bens apreendidos (madeira), no âmbito de investigação instaurada para apurar ocorrência de crime ambiental, não poderão ser restituídos ao reclamante (Lei nº 9.605/98, artigo 25…