Monthly Archives: fevereiro 2012

Penal e processual penal - habeas corpus - arts. 38 e 40 da lei 9.605/98 - Trancamento da ação penal - impossibilidade - pedido de trancamento da ação penal, por inépcia da denúncia - não verificação - regularidade formal da peça acusatória - art. 41 do cpp - ordem denegada. I - Em sede de…

Penal e processual penal - crimes de apropriação indébita previdenciária (art. 168-a, cp) e sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-a, cp) - crimes materiais - ausência de constituição do crédito tributário - falta de condição objetiva de punibilidade - precedentes do stf - delito do art. 297, § 4º, do código penal - crime-meio -…

Penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Art. 288 do cp (quadrilha) e art. 171, § 3º, cp (estelionato). Verificação da manutenção dos pressupostos do art. 312, do cpp: fumus comissi delicti e periculum libertatis. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Adoção de medidas cautelares diversas da prisão. Art. 319 do cpp. Possibilidade. Substituição por…

Penal - estelionato - art. 171, § 3º, do código penal, na forma tentada - Obtenção de ressarcimento do adicional do fundo de renovação de marinha mercante - afrmm, mediante fraude (utilização de notas fiscais falsas) - autoria e materialidade comprovadas - dosimetria da pena - circunstâncias do crime - elemento normativo do tipo -…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Estrangeiro. Pedido de reconsideração deduzido perante o ministério do trabalho e emprego. Direito do paciente de ver o seu requerimento processado e analisado de forma definitiva na esfera administrativa. Habeas corpus concedido. 1. Na hipótese dos autos, faz-se necessário mencionar que, conforme observou a impetrante, Defensoria Pública da União,…

Penal. Processual penal. Reexame necessário. Reabilitação criminal. Requisitos legais comprovados. Concessão. Recurso desprovido. 1. Reexame necessário da sentença que concedeu a reabilitação criminal, nos termos do artigo 746 do Código de Processo Penal. 2. O requerente preenche os requisitos elencados no artigo 94 do Código Penal, necessários à concessão da reabilitação criminal. O instituto foi…

Apelações criminais. Tráfico internacional de drogas. Financiamento/custeio para o tráfico: não descrição da conduta na denúncia. Associação para o tráfico. Preliminares de nulidade da sentença: inocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Causa de aumento da internacionalidade. Causa de aumento do transporte público: não verificada. Inaplicabilidade da minorante do artigo 33, §4º, da lei…

Processo penal. Apelação criminal. Incidente de restituição. Termo inicial do prazo recursal que se fixa a partir da data que o requerente tomou ciência da sentença. Recurso intempestivo. Inteligência dos artigos 593, inciso i e 798, caput e § 1º, do código de processo penal. 1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de…

Recurso em sentido estrito contra decisão que indefere pedido de prisão preventiva. Ocultação de citando, para não ser encontrado pelo oficial de justiça. Situação que nem sempre equivale a fuga capaz de comprometer a aplicação da lei penal. Processo que está tendo trâmite regular, com deprecação do interrogatório do recorrido. Improvimento. 1. O simples fato…

Habeas corpus - operação deserto - organização criminosa - tráfico internacional de drogas - instrução processual - audiência de instrução e julgamento - comparecimento de réu preso - ordem concedida. 1. Habeas corpus destinado a fazer cessar o constrangimento ilegal decorrente da designação de audiência de instrução e julgamento sem requisitar a presença do paciente…