Penal. Crime contra as telecomunicações (artigo 183 da lei 9.472/97). Inexistência de insignificância. Processo penal. Convicção judicial. Provas. Insuficiência. 1. No que concerne ao delito previsto no artigo 183 da Lei 9.472/97 (desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação), é aplicável o princípio da insignificância apenas se o aparelho radiodifusor opera com baixa potência de transmissão, entendida…
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Nº 107.915/sp
Penal. Processual penal. Recurso ordinário Em habeas corpus. Nulidades processuais. Processo penal Militar. Interrogatório. Ampla defesa e contraditório. Presença do defensor. Ausência de advertência sobre o Direito ao silêncio. Réus que apresentam sua versão dos Fatos. Ausência de comprovação do prejuízo. Alteração de Advogado sem anuência dos réus. Fato que não pode ser Atribuído ao…
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Habeas Corpus Nº 0064806-93.2011.4.01.0000/mt
Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal. Inocorrência. Inexistência de elementos probatórios, ainda que indiciários, que o agente estava a ameaçar testemunhas. O paciente respondeu a instrução de conhecimento em liberdade, apesar de se dizer que havia indícios que estava a ameaçar testemunhas, só no Plenário do júri, é que foi decretada…
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Apelação Criminal Nº 0008290-58.2004.4.03.6106/sp
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º da lei 8.173/90. Preliminares rejeitadas. Questões prejudicadas. Preliminar de nulidade da sentença. Descabimento. Preclusão temporal. Alegação de prova ilícita já analisada. Constituição definitiva do crédito tributário. Súmula vinculante n. 24. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Dosimetria. Pena base mantida. Apelo desprovido. 1. Apelação…
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Apelação Criminal Nº 0000574-90.2009.404.7200/sc
Penal e processo penal. Extinção da punibilidade pela prescrição. Recurso cabível. Fungibilidade. Morte do agente. Art. 109, i, do cp. Prescrição em perspectiva. Descabimento. Recebimento da denúncia. 1. A apelação criminal interposta em face de decisão que extinguiu a punibilidade pelo reconhecimento da prescrição, com base na pena projetada, deve ser conhecida como recurso em…
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Habeas Corpus Nº 109.721/sp
Habeas corpus. Penal. Processual penal. Pleito De extensao da ordem concedida a correus. Artigo 580 do Codigo de processo penal. Ausencia de similitude entre a Situacao do paciente e dos correus beneficiados. Superveniencia de novo titulo da custodia cautelar. Ordem Denegada. I – O STJ entendeu nao ser o caso de se estenderem ao ora…
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Negada Liminar A Condenado Que Questiona Realização De Exame Criminológico
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu liminar formulada em Habeas Corpus (HC 111830) pela defesa de Alexandre Campos dos Santos, condenado a mais de 20 anos de reclusão por tráfico de drogas. Ele pretendia ter reconhecido o direito à progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Ao examinar decisões…
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Indeferido Hc Que Alegava Inversão De Ordem Para Manifestação Do Mp
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão de terça-feira (7), indeferiu o pedido de nulidade de processo feito no Habeas Corpus (HC) 105739. A defesa sustentava, no caso, que o magistrado teria invertido a ordem processual no que se refere à manifestação do Ministério Público e à apresentação de defesa…
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Habeas Corpus Nº 0072898-94.2010.4.01.0000/mt
Processual penal. “habeas corpus“. Ação penal. Crimes de furto qualificado. Concurso de pessoas. Quadrilha. Destruição/danificação de floresta. Obstar fiscalização. Fraude. Planos de manejo. Parque indígena do Xingu. Denúncia. Fatos concretos. Individualização. Legitimidade passiva . Crime em tese. Justa causa. Provas. Exame aprofundado. Via inadequada. Trancamento. Ordem denegada. 1. Denúncia que descreve detalhadamente os núcleos da…
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Apelação Criminal Nº 0000738-96.2000.4.03.6004/ms
Penal. Denunciação caluniosa. Artigo 339, “caput“, do código penal. Materialidade não comprovada. Provido recurso. 1. Os acusados foram denunciados pela prática do crime de denunciação caluniosa prevista no artigo 339, “caput“, do Código Penal. 2. Materialidade não demonstrada. Na hipótese dos autos, os acusados, em processo ajuizado para a apurar o crime de tráfico ilícito…
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