Penal. Estelionato. Artigo 171, § 3º, do código penal. Auxílio-reclusão. Fraude. Encarceramento. Certidões falsas. Configura o delito de estelionato o recebimento indevido de benefício de auxílio-reclusão por dependente de segurado que não mais se encontrava preso, mantendo em erro o INSS mediante fraude, consistente na comprovação do encarceramento por certidões falsas.Rel. Des. Márcio Antônio RochaPara…
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Habeas Corpus Nº 109.970/sp
Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Realização de exame criminológico. Decisão devidamente fundamentada. Reexame do cotejo fático-probatório. Inadmissibilidade. Precedentes. 1. Não configura constrangimento ilegal, a amparar pedido de habeas corpus, decisão que, de forma fundamentada, determina a realização de exame criminológico. 2. Concluir de forma contrária à decisão em que se entendeu que…
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Em Crimes De Lesão Contra Mulheres Atua-se Mediante Ação Pública Incondicionada, Entende Relator
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4424, processo sob sua relatoria. Para o ministro, para que não fique esvaziada a proteção que o Estado deve dar às mulheres, os artigos 12 (inciso I), 16 e 41, da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha),…
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Supremo Julga Procedente Ação Da Pgr Sobre Lei Maria Da Penha
Por maioria de votos, vencido o presidente, ministro Cezar Peluso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente, na sessão de hoje (09), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4424) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) quanto aos artigos 12, inciso I; 16; e 41 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). A corrente…
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Apelação Criminal Nº 0002754-11.2005.4.01.3900/pa
Penal e processo penal. Tráfico internacional de drogas. Competência. Inter - nacionalidade. Materialidade e autoria. Lei 6.368/76 e lei 11.343/06. Impossibilidade de conjugação de normas para beneficiar a acusada. Análise das circunstâncias judiciais do art. 59. Agravante do art. 62, i, do cp. Dosimetria da pena. Im - possibilidade de substituição da pena privativa de…
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Apelação Criminal Nº 0003438-79.2004.4.03.6109/sp
Penal. Processual penal. Apelação criminal. Apropriação indébita previdenciária. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Inexistência de causa de exclusão da culpabilidade. Condenação mantida. Pena de multa readequada. 1.Materialidade comprovada por diversos documentos que instruíram o procedimento fiscalizatório. 2.Autoria demonstrada pelo contrato social e pelas declarações dos réus. 3.Dolo configurado na vontade livre e consciente de deixar…
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Habeas Corpus Nº 0013178-81.2011.404.0000/rs
Processual Penal. Habeas Corpus. Razões finais defensivas. Ausência. Prejuízo. Nulidade. 1. Resta pacificado na jurisprudência o entendimento de que a falta de alegações finais constitui nulidade absoluta, implicando afronta ao princípio constitucional da ampla defesa. 2. In casu, os procuradores dos pacientes deixaram de apresentar os memoriais, requerendo diligências que consideravam imprescindíveis para a confecção…
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Habeas Corpus Nº 108.120/mg
Habeas corpus. Direito penal. Arts. 33, § 4º, e 42 Da lei nº 11.343 (lei de drogas). Quantidade de droga Apreendida. Apreciação da circunstância na terceira fase De aplicação da pena. Possibilidade, caso não considerada Na primeira fase da dosimetria. Inexistência de bis in idem. Precedentes da primeira turma. Orientação da segunda Turma em sentido…
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Recurso Em Sentido Estrito N. 0033139-63.2010.4.01.3900/pa
Processual penal. Recurso criminal. Retratação da decisão de rejeição da denúncia. Recebimento da peça acusatória. Recurso em sentido estrito. Impossibilidade. Art. 581 do cpp. Rol taxativo. Não conhecimento. 1. Constata-se que a retratação da decisão que rejeitou a denúncia equivale, no caso, ao recebimento da peça acusatória, sendo incabível a interposição de recurso criminal nesta…
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Apelação Criminal Nº 0004646-57.2007.4.03.6121/sp
Penal. Processual penal. Crime de difamação praticado contra funcionário público. Art. 139 c.c. art. 141, inciso ii, ambos do código penal. Crime de menor potencial lesivo. Competência. Turma recursal . 1. O delito previsto no artigo 139 do Código Penal, constitui crime punível com a pena de 3 (três) meses a 1 (um) ano de…
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