Penal. Processo penal. Falsidade ideológica. Art. 299 do código penal. Declaração falsa com o fim de fazer prova em processo criminal. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Prova. 1. A conduta de convencer o corréu a prestar declaração falsa, visando benefício em processo criminal, configura a intenção de ocultar o crime anteriormente cometido, não havendo consunção. 2.…
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Ag.reg. No Agravo De Instrumento Nº 848.575/sp
Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual penal e penal. Decisão de pronúncia. Art. 408 do Cpc. Prova suficiente. Crime previsto nos arts. 121, § 2º, v, e 155, § 4º, iv, c/c arts. 14, ii, e 69, do código penal. Peças Essenciais. Ausência. É dever da parte promover a integral Formação do instrumento. Deficiência…
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Arquivado Hc De Empresário Acusado Por Morte De Concorrente
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento do Habeas Corpus (HC) 111585, ajuizado na Corte pela defesa do empresário V.N.B., acusado de ser o mandante do assassinato de um concorrente em Boa Vista (RR). Os advogados queriam que V.N. pudesse aguardar o julgamento em liberdade, mas a ministra…
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1ª Turma Nega Hc A Policial Civil Do Rn Acusado De Homicídio Qualificado
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 107629) para o agente de Polícia Civil no Estado do Rio Grande do Norte S.C.S., denunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado. Alegando excesso de prazo, uma vez que seu cliente encontra-se preso desde março de 2009, o advogado pedia para…
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Condenado Por Incendiar Sede De Promotoria Tem Liminar Negada
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 110439) impetrado em favor do advogado A.P., condenado pela Justiça paranaense a 14 anos e cinco meses de reclusão pelos crimes de roubo qualificado, incêndio majorado e inutilização de documentos. Os crimes estão relacionados a incêndio ocorrido…
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Negado Hc Para Condenado Por Fraude À Lei De Licitações
Por unanimidade de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 109093) para condenado a cinco anos de detenção por fraudar a lei de licitações. A defesa pedia a cassação da condenação de R.A.F., que teria, em conjunto com o então prefeito de Caicó (RN), realizado dispensa em licitação, afrontando…
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1ª Turma Arquiva Hc De Analista De Sistemas Da Receita Federal Condenado Por Vários Crimes
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, julgou inviável [não conheceu] o pedido contido no Habeas Corpus (HC) 107804, impetrado pela defesa do analista de sistemas da Receita Federal do Brasil Sérgio Jácome de Lucena. Ele foi condenado pela Justiça Federal do Rio de Janeiro a nove anos e dois…
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Arquivado Hc Contra Uso De Tornozeleira Eletrônica Em Saída Temporária
Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou seguimento (arquivou) a pedido de Habeas Corpus (HC 109101) impetrado em favor de um condenado que pretendia usufruir do benefício da saída temporária de Natal e Ano Novo sem utilizar a tornozeleira eletrônica. O pedido é relativo ao “saidão” do Natal de…
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2ª Turma Do Stf Nega Recurso De Um Dos Acusados Da Chacina De Unaí
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta tarde (7) a baixa imediata de processo penal contra acusados do crime que ficou conhecido como Chacina de Unaí. A decisão busca evitar que o julgamento do caso pelo júri popular seja postergado. O crime ocorreu em 28 de janeiro de 2004, na zona rural…
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Contrabando De Cigarros Inviabiliza Adoção Do Princípio Da Insignificância
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta terça-feira (07), um pedido de habeas corpus em que se alegava o princípio da insignificância num caso de condenação por contrabando de cigarros pela Justiça Federal de Santa Catarina. A decisão foi tomada no julgamento do Habeas Corpus (HC) 110964. O colegiado considerou que, embora…
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