Penal. Processual penal. Emissora de radiodifusão. Funcionamento sem licença da Anatel. Lesividade da conduta. Autoria e materialidade comprovadas. 1. A necessidade de exigência de prévia autorização do Poder Público para funcionamento de emissora de radiodifusão visa proteger toda a operacionalidade do sistema de comunicações, razão pela qual, ainda que se trate de rádio comunitária, é…
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Apelação Criminal Nº 0000255-41.2002.4.03.6119/sp
Penal. Processual penal. Art. 297 c/c 304, do código penal. Materialidade e autoria comprovadas. Excludente de culpabilidade não configurada. Penas restritivas de direitos - prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária - recurso da defesa parcialmente provido. 1. A materialidade do delito restou comprovada, pelo Auto de Apreensão, pelo Laudo de Exame Documentoscópico, que…
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Agravo Em Execução Penal Nº 0010948-66.2011.404.0000/pr
Penal. Sonegação fiscal. Art. 1º, inc. I, da Lei 8.137/90. Programa de parcelamento. Lei nº 11.941/09. Suspensão da pretensão executiva e do prazo prescricional. Possibilidade. Sobrestamento do feito. Fiscalização pelo MPF na instância de origem. 1. Demonstrado nos autos a adesão do executado ao programa de parcelamento fiscal instituído pela Lei 11.941/2009, impõe-se a suspensão…
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Habeas Corpus Nº 109.206/rs
Penal. Habeas corpus. Estupro de menor de 14 Anos (cp, art. 213, c/c art. 224, “a”). Presunção absoluta de Violência. Erro de tipo. Tema insuscetível de exame em Habeas corpus, por demandar aprofundada análise de Fatos e provas. Embargos de declaração opostos da Decisão que indeferiu liminar. Ausência dos vícios Alegados. Pleito prejudicado. 1. O…
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Indeferida Liminar A Condenado A 12 Anos Por Tráfico De Drogas
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio negou pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 107413 por Marcos Cavalcante Nobre, condenado pelo Juízo da 3ª Vara Federal Criminal da Comarca de Porto Velho (RO) à pena de 12 anos de reclusão por contribuição e associação para o tráfico pela antiga Lei de…
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Arquivado Hc De Ex-policial Acusado Da Morte De Psicóloga
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou [negou seguimento] Habeas Corpus (HC 111984) impetrado por C.M.S., ex-sargento da Polícia Militar do Estado de São Paulo, preso desde 2009 por ter sido denunciado pelo suposto homicídio da psicóloga Renata Novaes Pinto, ocorrido em novembro de 2008 no bairro de Pinheiros, na…
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Apelação Criminal Nº 2005.40.00.006184-2/pi
Penal - crime de peculato - art. 312 c/c 327, § 2º, do código penal - autoria e materialidade delitivas comprovadas - estado de necessidade - não configuração - arrependimento posterior - art. 16 do código penal - causa de diminuição da pena - fixação entre 1/3 e 2/3 - critério - o quantum da…
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Apelação Criminal Nº 0004624-76.2008.4.03.6181/sp
Processual penal e penal. Apelação criminal. Preliminares. Inépcia da inicial. Não conhecida. Nulidade da sentença. Por fundar a condenação apenas em elementos colhidos na fase da investigação. Ausência de correlação entre a sentença e a denúncia e cerceamento de defesa. Afastadas. Associação para o tráfico. Comprovada. Condenação mantida. Redução das penas aplicadas. I - Não…
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Apelação Criminal Nº 2008.72.06.000238-9/sc
Penal. Processo penal. Falsificação de documento particular. Adulteração de fatura de energia elétrica, visando produzir prova de endereço inverídico. Art. 298 do código penal. Crime impossível. Não configuração. Vantagem indevida. Desnecessidade. Lesividade/insignificância. Continuidade delitiva. 1. A adulteração de fatura de energia elétrica, visando a produzir prova de endereço inverídico para o ajuizamento de ação judicial…
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Habeas Corpus Nº 109.726/sp
Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Produção antecipada de prova. Alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Writ concedido. 1. “No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo”. Súmula nº 701 do STF. 2. A decisão que…
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