Penal - recurso em sentido estrito - estelionato contra a previdência social - recebimento indevido de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição - obtenção pela beneficiária e obtenção possibilitada pela corré - distinção fática - natureza binária da infração - efeitos permanentes para o beneficiário - consumação do crime com a cessação do pagamento…
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Ministro Reafirma Que Stf Não Tem Competência Para Apreciar Ação Penal Contra Suplente De Parlamentar
O ministro Celso de Mello reconheceu que o Supremo Tribunal Federal (STF) não tem competência originária para apreciar a Ação Penal (AP) 665, movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra Jorge dos Reis Pinheiro (PRB-GO), o qual deixou a condição de deputado federal e, atualmente, é suplente. Conforme o relator, o entendimento do STF é…
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1ª Turma Nega Hc Para Sócio De Casa De Shows No Rj
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 109308) para M.H.P., sócio da casa de shows Canecão, no Rio de Janeiro. Ele é acusado pelo Ministério Público de estelionato e falsidade ideológica, e pretendia anular a ação penal a que responde, alegando inépcia da denúncia, o que foi rejeitado pela maioria…
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1ª Turma Mantém Exigência De Exame Criminológico Para Progressão De Pena
Por maioria, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o pedido formulado no Habeas Corpus (HC) 106678 onde a defesa de Benedito dos Santos pedia a progressão no cumprimento da pena do regime fechado para o semiaberto, sem que ele fosse submetido a exame criminológico. Ele foi condenado à pena unificada de 40…
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Desconstituída Condenação Por Posse Irregular De Espingarda De Uso Permitido
Com base no fundamento da abolitio criminis (abolição do crime), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu nesta terça-feira (28), por votação unânime, o Habeas Corpus (HC) 93820 para tornar insubsistente a condenação de G.A.S. pelo Juízo Criminal da Comarca de Naviraí (MS), pelo crime de posse irregular (não registrada) de arma de…
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1ª Turma Nega Pedido De Detração Na Pena Feito Com Base Em Prisão Por Crime Anterior
Em favor de Marcelo Chaves da Silva, condenado por tráfico de drogas, a Defensoria Pública da União (DPU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que fosse descontada, na pena atual, o tempo de prisão cautelar por crime anterior em relação ao qual o réu foi absolvido. O pedido, feito por meio do Habeas Corpus (HC)…
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2ª Turma Reafirma Entendimento Sobre Porte De Arma Sem Munição
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta terça-feira (28) o julgamento conjunto de três Habeas Corpus (HCs 102087, 102826 e 103826) impetrados em favor de cidadãos que portavam armas de fogo sem munição. Por maioria de votos, o colegiado entendeu que o fato de o armamento estar desmuniciado não descaracteriza…
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Negado Recurso A Condenado Que Alegava Autodefesa Para A Prática De Falsa Identidade
Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, nesta terça-feira (28), ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 107632, em que L.H.L., do Distrito Federal, questionava condenação por falsa identidade, alegando atipicidade da conduta, uma vez que essa prática teria sido adotada por autodefesa, para esconder antecedentes criminais. A Turma…
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Habeas Corpus Nº 0031420-72.2011.4.01.0000/mg
Processual penal - habeas corpus - art. 171, § 3º do cp (estelionato previdenciário) - decisão de recebimento da denúncia - alegação de nulidade - Deficiência de instrução do writ - impossibilidade de se determinar o local exato da consumação do delito - incompetência relativa - arguição na defesa prévia - mera irregularidade - princípio…
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Apelação Criminal Nº 0823777-34.1986.4.03.6181/sp
Penal. Estelionato. Funrural. Preliminares. Rejeitadas. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação. Mantida. Recurso improvido. 1. Preliminares rejeitadas. 1.1. Preliminar de nulidade por ausência de intimação do acusado dos atos processuais. Diversamente do esposado pelo acusado Uilson, extrai dos autos que o réu foi intimado para a oitiva das testemunhas de acusação, bem como para a prática…
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