Monthly Archives: fevereiro 2012

Penal. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Crime de gestão temerária. Art. 4º. Lei nº 7.492/86. Recepção pela constituição federal de 1988. Inexistência de violação ao princípio da tipicidade. Crime habitual impróprio. Materialidade e indícios de autoria. Ordem denegada. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal somente é…

Penal. Agravo em execução. Prescrição. Pretensão executória. Termo inicial. Extinção da punibilidade. 1. A análise da ocorrência da prescrição da pretensão executória depende do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação e defesa. De forma diversa, o termo inicial da prescrição executória só começa a correr do dia em que a sentença condenatória…

Penal e processual penal. Artigo 171, §3°, do código penal c/c o artigo 29 do mesmo estatuto. Preliminar de mérito. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de mais de quatro anos entre o recebimento da primeira prestação previdenciária e o recebimento da denúncia ou do seu aditamento. 1. O Supremo Tribunal Federal possui posicionamento (por todos…

Penal - crime de contrabando - art. 334, § 1º, c, do código penal - armazenagem de gasolina oriunda da venezuela, desacompanhada de documentação fiscal ou de prova de submissão a regular procedimento de importação, para fins de revenda, no território nacional - materialidade e autoria delitivas comprovadas - princípio da insignificância - inaplicabilidade ao…

Habeas corpus - crime de tráfico internacional de arma de fogo, contrabando e moeda falsa - reiteração criminosa - prisão preventiva necessária para o resguardo da ordem pública - ordem denegada. 1. O paciente, em tese, importou de Pedro Juan Caballero/ Paraguai, sem autorização da autoridade competente, diversas munições calibre 38 e 22, além de…

Penal e processo penal. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Art. 313-a do código penal. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Pena. Prescrição. 1. O dolo no cometimento do crime previsto no art. 313-A do Código Penal perfectibiliza-se com a atuação consciente de inserir elementos falsos nos sistemas informatizados, com o fim de obter…

Processual penal. Exceção de incompetência. Decisão que rejeita a exceção de incompetência. Irrecorribilidade. Apelação não conhecida. 1. No âmbito do processo penal brasileiro, não se vislumbra previsão legal para a interposição de recurso contra decisão que, ao firmar a competência do juízo, rejeita a exceção incompetência oferecida pela parte. 2. Precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior…