Monthly Archives: fevereiro 2012

Penal. Estelionato majorado. requerimento de benefício indevido junto ao inss. Dolo, materialidade e autoria delitivas comprovadas. Redução da pena. Parcial provimento do recurso do réu. 1. A materialidade delitiva restou amplamente demonstrada pelos documentos falsos utilizados para a obtenção dos benefícios (fls. 24/26), pela prova da concessão da aposentadoria por tempo de serviço para os…

Processo Penal. Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Absolvição. Atipicidade da conduta. Tendo o Pretório Excelso afastado a obrigação de retenção e recolhimento da contribuição social ou recolhimento por sub-rogação sobre a receita bruta proveniente da comercialização de produção rural - FUNRURAL, no RE…

Penal e processual penal - apropriação indébita previdenciária - art. 168- A, caput, do código penal - art. 95, alínea “d“, da lei 8.212/91 - réu não intimado para audiência de oitiva de testemunha de acusação - defensora Ad hoc presente em audiência - ausência de prejuízo - nulidade inexistente - preliminar rejeitada - lei…

Habeas corpus. Crimes descritos nos artigos 337-a, incisos i e iii c.c. os artigos 29 e 71, “caput“, todos do código penal. Inépcia da denúncia. trancamento da ação penal. adesão ao regime de parcelamento instituído pela lei nº 11.941/2009. Suspensão da ação penal. Ordem denegada. 1. A peça acusatória mostrou-se em conformidade com os requisitos…

Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Presença de justa causa. Dilação probatória. Inviabilidade. 1. Segundo entendimento consolidado na jurisprudência pátria, a utilização do writ com o fim de obter exclusivamente o trancamento de ação penal, somente é admissível quando o fato narrado na denúncia não configura, nem mesmo em tese, conduta delitiva, ou seja,…

Penal. Processual penal. Crime de falsidade ideológica (art. 299 do có- digo penal). Denúncia em desconformidade com as regras do art. 41 do Cpp. Inépcia. Crime de invasão de terras da união (art. 20 da lei 4.947/66). Posse de área rural lastreada por documento de compra e venda. Inocorrência do delito. Absolvição com fundamento no…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime contra ordem tributária. Idade avançada do paciente. Indícios de conduta furtiva. Decreto de prisão preventiva. Excesso. Ordem concedida. 1. Decreto de prisão preventiva fundamentado: conduta furtiva à aplicação da lei, intenção de alcançar prescrição da pretensão punitiva, reduzida por causa da idade do paciente. Entendimento reforçado pela desídia…

Penal. Processo penal. Crime contra a ordem econômica. Art. 2º, § 1º, da lei nº 8.176/91. Aquisição, transporte e comercialização de matéria prima (areia) pertencente à união. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Na linha consolidada pela 4ª Seção desta Corte, adotando orientação das instâncias extraordinárias, inexiste justa causa para a persecução penal pela suposta prática do…