Penal. Crime tipificado no art. 12, § 2º, inciso iii, Da lei 6.368/76 (contribuição para o tráfico, como “fogueteiro”). Revogação da lei 6.368/76 pela lei 11.343/06. Abolitio criminis. Inexistência. Continuidade normativotípica. Conduta tipificada no art. 37 da lei revogadora. Lex Mitior. Retroação. Art. 5º, inc. Xl, da cf. 1. A conduta do “fogueteiro do tráfico”,…
Leia mais
Arquivado Hc De Comerciante Acusado De Ameaça A Adversário Político Em Pernambuco
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) ao Habeas Corpus (HC) 111927, impetrado pela defesa do comerciante J.R.L.C, acusado de dano e ameaça a um adversário político em Pernambuco. Os advogados pediam a suspensão da audiência de instrução e julgamento da ação penal a que ele responde na Justiça de…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2001.39.00.005476-1/pa
Penal - crime de estelionato qualificado - ausência dos elementos objetivos e subjetivos do tipo penal - atipicidade da conduta -sentença confirmada - apelação desprovida. I - Não restou comprovado que o saque de recursos do FGTS foi efetuado por meio de fraude, portanto, não se encontra presente o elemento essencial a configurar o estelionato,…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0001172-16.2009.4.03.6119/sp
Apelação criminal - tráfico internacional de entorpecentes - redução da pena-base - exclusão da circunstância atenuante da confissão e da causa de diminuição de pena do § 4º do artigo 33 da lei nº 11.343/2006 - redução do percentual decorrente da internacionalidade do tráfico - majoração do número de dias-multa - impossibilidade de substituição por…
Leia mais
Correição Parcial Nº 0013830-98.2011.404.0000/sc
Penal. Correição parcial. Audiência de instrução e julgamento realizada sem a presença do Ministério Público. Ausência justificada. Nulidade. 1. Os atos processuais - principalmente as audiências - em regra, devem ser efetivados na data aprazada, já que envolve prévia movimentação da máquina judiciária para a sua realização (intimação das partes; agendamento, etc.). Tal situação restou…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 109.082/ms
Penal. Tráfico de entorpecentes (art. 33 da lei N. 11.343/2006). Dosimetria da pena. Apelação provida Parcialmente para determinar a aplicação da causa de Diminuição do § 4º do art. 33 da lei de drogas em 1/3 (um Terço). Alegação de bis in iden, considerada a valoração da Quantidade de droga na primeira e terceira fases…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0005106-95.2007.4.01.3600/mt
Penal e processual penal. Sonegação de tributos federais. Autoria e materialidade comprovadas. 1. O crime de sonegação fiscal incrimina a conduta de deixar de pagar tributo com base em alguma forma de fraude, que poderá estar consubstanciada na omissão de alguma declaração, na falsificação de documentos etc. 2. Autoria e materialidade comprovadas pelos documentos e…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0005177-52.2007.4.03.6119/sp
Apelação criminal. Tráfico internacional de entorpecentes. Participação. Art. 29 do código penal. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Internacionalidade do delito caracterizada. Índice de internacionalidade previsto no art. 40, inc. I da lei 11.343/2006. Causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da lei 11.343/06. Inaplicabilidade. Crime único e não continuado. Regime inicial…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0002371-79.2010.404.7002/pr
Penal. Tráfico de entorpecentes. Art. 33, caput, da lei nº 11.343/06. Associação para o tráfico. Art. 35, caput, da lei nº 11.343/06. Autoria. Materialidade. Comprovadas. Depoimento de corréu. Valor probatório. Prova indiciária. Admissibilidade. Princípio da indivisibilidade da ação penal. Não incidência. Pena-base. Circunstâncias do crime. Quantidade de droga apreendida. Continuidade delitiva. Tráfico internacional de armas.…
Leia mais
Ag.reg. No Agravo De Instrumento Nº 844.106/mg
Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Homicídio. Formulação de quesitos. Nulidade. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do stf. Análise de legislação infraconstitucional. Incursionamento no contexto fático-probatório. Súmula 279 do stf. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a…
Leia mais