Processo penal. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Art. 89, da lei nº 9.099/95. Condições. Possibilidade do magistrado especificar outras condições. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem Denegada. 1. O art. 89, caput, da Lei n.º 9.099/95 prevê que, nos crimes cuja pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o Ministério Público, ao…
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Apelação Criminal Nº 0002004-75.2010.4.03.6002/ms
Penal - processual penal - tráfico internacional de entorpecentes - lei 11.343/2006 - incompetência da justiça federal - preliminar rejeitada - autoria e materialidade do delito amplamente comprovadas - internacionalidade demonstrada - causa de diminuição prevista no § 4º, do artigo 33, da lei 11.343/06 - aplicação e patamar mantidos, para não haver reformatio in…
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Apelação Criminal Nº 0001647-32.2007.404.7115/rs
Penal. Extração de minério sem autorização legal. Conduta que se amolda a dois tipos penais: artigo 55 da Lei nº 9.605/98 e art. 2º da Lei 8.176/91. Objetividade jurídica diversa. Conflito aparente de leis. Inexistência. Hipótese de concurso formal. Princípio da especialidade. Não-aplicação. Prescrição. Delito remanescente. Suspensão do processo. Artigo 89 da Lei 9.099/95. Remessa…
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Habeas Corpus Nº 109.229/sp
Processual penal e execução penal. Cometimento de falta grave. Reinício da contagem do prazo Para nova progressão. Possibilidade. Precedentes desta Corte. I – O ato impugnado encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o cometimento de falta grave, durante a execução da pena privativa de liberdade, implica o recomeço…
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1ª Turma Nega Hc A Militar Condenado Por Usar Avião Da Fab Em Transporte De Drogas
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 99619) para o tenente-coronel da Aeronáutica W.V., condenado a 17 anos de reclusão por envolvimento com tráfico internacional de drogas. Ele tentava anular provas obtidas por meio de interceptações telefônicas que, segundo sua defesa, teriam se estendido ilegalmente por…
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1ª Turma Aplica Princípio Da Insignificância A Caso Específico De Porte De Droga
Foi concedido, na tarde de hoje (14), pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o Habeas Corpus (HC) 110475, impetrado pela defesa de um condenado por porte de entorpecente em Santa Catarina. Pela ausência de tipicidade da conduta, em razão da “quantidade ínfima” (0,6g) de maconha que ela levava consigo, a Turma entendeu que,…
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Suspensa Análise De Competência Para Julgar Crime De Indígena
Um novo pedido de vista, dessa vez do ministro Ayres Britto, suspendeu a análise de Recurso Extraordinário (RE 541737) em que se discute se o julgamento de crime praticado por indígena em área reservada pelo Ministério da Justiça como futura expansão de reserva indígena é de competência da Justiça estadual ou federal. Por enquanto, o…
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Boliviano Terá Pena Revista Pelo Trf-3, Decide 2ª Turma
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, nesta terça-feira (14), que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) proceda a nova individualização da pena aplicada a Miguel Andres Arauz Manjon, preso em flagrante quando transportava 2 quilos e 128 gramas de cocaína da Bolívia para São Paulo, em ônibus, e condenado por…
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Apelação Criminal Nº 0000772-02.2008.4.01.3400/df
Penal. Art. 304 do código penal. Uso de documento falso. Carteira nacional de habilitação falsa. Competência da justiça federal. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. Estado de necessidade não configurado. 1. O crime de uso de documento falsificado, in casu, Carteira Nacional de Habilitação, usada perante agentes da Polícia Rodoviária Federal, é crime contra serviço…
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Apelação Criminal Nº 0004898-47.2003.4.03.6106/sp
Penal. Falso testemunho. Preliminares. Prescrição. Autoria e materialidade. Prova. Depoimento em juízo trabalhista. Dosimetria da pena. Majoração. Apelações defensivas improvidas. Recurso ministerial provido. 1. Preliminares rejeitadas. Sentença condenatória não transitou em julgado para a acusação, uma vez que foi interposto recurso de apelação pelo Ministério Público Federal. Assim sendo, o marco interruptivo a ser considerado…
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