Penal. Embargos infringentes em apelação criminal. Apropriação indébita previdenciária. Artigo 168-a, §1º, i, do código penal. Razões de apelação referente a ação penal diversa. Ausência de defesa técnica. Nulidade. Intimação para apresentação de novas razões. 1. Recurso conhecido em parte, tendo em vista os limites da divergência ocorrida no âmbito da 7ª Turma. 2. Tendo…
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Medida Cautelar No Habeas Corpus Nº 110.541/mt
Habeas corpus” – impetração contra Decisao meramente denegatoria de liminar em sede de Outra acao de “habeas corpus” – inocorrência, na especie, De situacao de flagrante ilegalidade ou de evidente abuso De poder – incidência da súmula691/stf – “habeas corpus” Não conhecido. Denegação de medida liminar em “habeas corpus” – Incidência da súmula 691/stf –…
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Arquivado Habeas Corpus De Acusado De Homicídio Em Al
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (arquivou) do HC 111869, impetrado por A.F.S. Ele foi denunciado por supostamente participar do homicídio qualificado de um professor de Junqueiro, em Alagoas. O acusado buscava a revogação de sua prisão preventiva e a consequente expedição do alvará de soltura. Na decisão, o ministro…
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Ministro Mantém Prisão De Acusado De Matar Sogros Em Alphaville (sp)
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a liminar no Habeas Corpus (HC 111497) impetrado em favor de W.S., marido de R.N.C.T., que também está presa. O casal irá a júri popular sob acusação de duplo homicídio triplamente qualificado cometido contra os pais dela, em outubro de 2010, na casa deles, em…
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Habeas Corpus Nº 0065968-26.2011.4.01.0000/mt
Processo penal. Habeas corpus. Litispendência. Inocorrência. Impossibilidade de trancamento da ação. Referindo-se as duas ações ao mesmo contexto fático, mas cada uma delas tratando de condutas diversas, envolvendo bens jurídicos tutelados por tipos penais diversos, não ocorre a litispendência. Ordem denegada.Rel. Des. Tourinho Neto[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2011/0065900/00659682620114010000_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 0015993-78.2011.4.03.0000/sp
Habeas corpus - pretendido reconhecimento de falta de justa causa para a ação penal, diante da inépcia da denúncia, atipicidade do fato e prescrição antecipada (virtual) - ordem parcialmente conhecida e denegada. 1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de viabilizar o trancamento da ação penal em razão da inépcia da denúncia, da falta de…
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Apelação Criminal Nº 0011888-76.2008.404.7100/rs
Penal. Apelação criminal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Artigos 4º, caput¸e 6º da lei nº 7.492/86. Concurso aparente de normas penais. Princípio da subsidiariedade. 1. Em se tratando da prática de conduta delituosa definida na Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, inexistindo a elementar “fraude“, recorre-se ao princípio da especialidade, afastando, pois,…
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Ag.reg. No Agravo De Instrumento Nº 807.727/sp
Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Apropriação indébita Previdenciária. Artigo 168-a do código penal. Demonstração Das dificuldades financeiras. Questão que demanda análise De dispositivos de índole infraconstitucional. Ausência do Necessário prequestionamento. Ofensa reflexa ao texto Da constituição federal. Reexame do conjunto fáticoprobatório Já carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da súmula 279/stf.…
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Habeas Corpus Nº 756131220104010000/pa
Processual penal. “habeas corpus“. Prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Tráfico internacional de drogas. Materialidade delitiva. Indícios de autoria. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da lei penal. Princípio da presunção de inocência. Prisão cautelar. Cpp, artigo 312. Requisitos. Lei n. 11.343/2006, artigo 44. Vedação expressa. Juiz singular. proximidade da causa. Primariedade técnica. Bons antecedentes. Residência…
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Apelação Criminal Nº 0000190-20.2003.4.03.6181/sp
Apelação criminal. Furto qualificado com abuso de confiança praticado por gerente da caixa econômica federal. Estado de necessidade e inexigibilidade de conduta diversa. Afastados. Ônus probatório é da parte que alega. Pena-base reduzida. Atenuante genérica do art. 66 do código penal. Não caracterizada. Valor do dia-multa. Reduzido. Recurso parcialmente provido. - Estado de necessidade não…
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