Agenda dos Ministros Artigos e Discursos Entrevistas Glossário Jurídico STF no YouTube STF no Twitter Notícias STF Imprimir Segunda-feira, 19 de março de 2012 STF homologa suspensão de processo contra deputado do MT O ministro Ayres Britto homologou proposta do Ministério Público Federal para a suspensão condicional da Ação Penal (AP) 582, na qual o…
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Stf Mantém Decisão Que Reabriu Ação Penal Contra Deputado Baiano Por Crime Eleitoral
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Agravo Regimental na Ação Penal (AP) 512, na qual o deputado federal Roberto Britto (PP/BA) responde por compra de votos nas eleições para prefeito de Jequié (BA), nas eleições municipais de 2000. O recurso foi interposto contra decisão do relator da AP, ministro Ayres Britto,…
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Habeas Corpus Nº 070602- 65.2011.4.01.0000/ba
Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo para A conclusão da instrução. Réu preso preventivamente em 29 de março de 2011 e sete meses ainda não foi citado para apresentar resposta prévia. Excesso de prazo para a conclusão da instrução violento, constituindo constrangimento ilegal. Violação ao inc. LXXVII do art. 5º da Constituição…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0004071-70.2007.4.03.6114/sp
Penal. Recurso em sentido estrito. Preliminar afastada. Desclassificação da conduta para o delito previsto no artigo 2º, inciso ii, da lei nº 8.137/90. Extinção da punibilidade. Prescrição. Crime formal. Recurso conhecido e não provido. 1. Preliminar de intempestividade afastada. 2. Embora o juízo “a quo“ tenha desclassificado a conduta praticada pelos acusados para o artigo…
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Apelação Criminal Nº 0001074-17.2009.404.7117/rs
Penal. Lei n.º 9.605/98, artigo 55. Crime ambiental. Artigo 2º da lei n.º 8.176/91. Usurpação de bem público federal. Extração de granito sem a competente autorização. Materialidade e autoria comprovadas. Manutenção da sentença condenatória. Utilização em obras públicas. Lei n.º 9.827/99. Conduta atípica. Absolvição de um dos réus. 1. Demonstrado nos autos que o réu…
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Habeas Corpus Nº 152.206/rs
Habeas corpus. Suspensão condicional do Processo. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da condição imposta de Prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade. Precedentes. 1. De acordo com o art. 89, caput, da Lei n.º 9.099/95, cabe ao Ministério Público, ao oferecer a denúncia, propor o sursis processual. Em seguida, após a aceitação pelo acusado,…
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Recurso Em Sentido Estrito N. 2005.41.00.002925-6/ro
Penal. Execução penal. Decisão do juízo da execução. Art. 197 da lei nº 7.210/84. Recurso próprio. Agravo. Recurso não conhecido. 1. Havendo trânsito em julgado para ambas as partes (autor e réu), as decisões do juiz serão impugnáveis por intermédio de agravo, porquanto exerce a atividade de juízo da execução, nos termos do art. 197…
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Habeas Corpus Nº 0023501-75.2011.4.03.0000/sp
Habeas corpus. Artigos 2º, inciso i, da lei n.º 8.137/90, nos artigos 304 e 288 c/c os artigos 29 e 69, todos do código penal. Trancamento da ação penal. desnecessidade de exaurimento da via administrativa. Ordem denegada. 1. Os pacientes foram denunciados pelo cometimento dos crimes descritos nos artigos 2º, inciso I, da Lei n.º…
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Apelação Criminal Nº 0020817-44.2007.404.7000/pr
Penal. Crime contra a ordem tributária. Art. 2º, ii, da lei nº 8.137/90. Crime formal. Consumação. Inaplicabilidade da súmula vinculante 24 do stf. Prescrição retroativa. Tratando-se de crime formal, não é aplicável a Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal, sendo desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário para a persecução penal, porquanto já…
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Habeas Corpus Nº 165.929/rs
Processo penal e execução penal. Habeas corpus. Falta Grave. Sindicância. Processo administrativo disciplinar. Oitivas sem a presença de advogado. Nulidade. Reconhecimento. 1. A judicialização da execução penal representa um dos grandes passos na humanização do sistema penal. Como corolário da atividade judicial encontra-se o devido processo legal, de cujo feixe de garantias se notabiliza a…
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