Penal - crime contra a ordem tributária - art. 1º, inciso i, da lei 8.137, de 1990 - supressão de tributos - omissão de informação sobre rendimentos À autoridade fazendária - trânsito em julgado da condenação para a Acusação - termo inicial do prazo prescricional - lançamento definitivo Do crédito tributário - precedentes do stf…
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Apelação Criminal Nº 0001864-49.2008.4.03.6119/sp
Apelação criminal - tráfico internacional de entorpecentes - pretendida nulidade do processo desde o interrogatório realizado por videoconferência (nulidade não reconhecida na espécie) - fração de aumento de pena (transnacionalidade) reduzida para 1/6 - causa de diminuição da pena referente ao artigo 33, §4º, da lei 11343/2006 não reconhecida - pena de multa readequada ao…
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Apelação Criminal Nº 0025597-81.2008.404.7100/rs
Penal. Processual penal. Apelação criminal. Estelionato majorado. Seguro-desemprego. Recebimento indevido. Materialidade e autoria. Comprovadas. Dolo configurado. Estado de necessidade. Inocorrência. 1. Comprovada a atividade laboral do réu na empresa de forma concomitante com a percepção do seguro-desemprego, resta configurado o crime de estelionato, pois ilegítima a percepção do benefício, o qual se destina a prover…
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Habeas Corpus Nº 214.268/sp
Habeas corpus. Roubo simples. Nulidade. Falta de Intimação pessoal do defensor público para a sessão De julgamento do recurso de apelação criminal. Inocorrência. Mandado de intimação devidamente Cumprido. Adiamento para a sessão subsequente. Comunicação que permaneceu válida para o ato Imediatamente seguinte. Constrangimento ilegal Não evidenciado. 1. Esta colenda Turma vem decidindo que “A teor…
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Ministro Nega Liminar A Ex-atleta Búlgaro Acusado De Tráfico
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a prisão preventiva do cidadão búlgaro G.P.B., ex-atleta olímpico no levantamento de peso, que foi preso em flagrante delito no dia 24 de outubro do ano passado no aeroporto de Guarulhos (SP), quando pretendia deixar o Brasil levando nove quilos de cocaína na bagagem. G.P.B.…
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Apelação Criminal Nº 2008.33.00.004766-6/ba
Penal - estelionato - art. 171, § 3º, do código penal - percepção de pensão Após o óbito do pensionista - materialidade e autoria delitivas comprovadas - ausência de demonstração de dolo - absolvição da ré - art. 386, vii, Do cpp - apelação improvida. I - A materialidade e autoria do delito do art.…
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Habeas Corpus Nº 0026316-45.2011.4.03.0000/sp
Processo penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90. Formação de quadrilha. Ação penal. Justa causa. Imunidade tributária. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada. 1. Habeas Corpus impetrado contra ato de Juiz Federal, que recebeu a denúncia e mantém o processamento da ação penal contra os pacientes, denunciados pela prática dos crimes tipificados no…
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Apelação Criminal Nº 0001934-60.2009.404.7200/sc
Penal. Processo penal. Crime ambiental. Pesca em área de proibida. Art. 34, incisos i e iii, da lei nº 9.605/98. Inépcia da denúncia. Erro de proibição. Inocorrência. Crime despido de conotações econômicas. Bem jurídico abrangido por especial proteção legal. Relevância da conduta. Insignificância. Inaplicabilidade. Se a documentação que acompanha a denúncia descreve a legislação complementar…
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Habeas Corpus Nº 112.504/mt
Habeas corpus. Homicídio. Nulidade de sentença De pronúncia. Atribuição da qualificadora. Matéria não suscitada por ocasião de recurso Em sentido estrito. Preclusão. 1. Na espécie, não se verifica que o paciente tenha arguido a falta de fundamentação para a atribuição da qualificadora, no recurso em sentido estrito, visto que a questão somente restou suscitada por…
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Negada Liminar A Acusados Que Pediam Suspensão De Oitiva De Membro Do Mpt Como Testemunha
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli negou pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 112586) requerido pela defesa do empresário J.R.A. e do gerente administrativo J.A.S., que tentava suspender a oitiva de um procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT), que integrou o Grupo Especial de Fiscalização Móvel da Secretaria de Inspeção…
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