O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do curso da ação penal instaurada pelo Ministério Público de Minas Gerais contra uma mulher acusada de integrar quadrilha que praticava golpes pela internet. O ministro concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 107972) a V.L.Q.F, por considerar que a denúncia é imprópria e…
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Ex-policial Acusado De Homicídio No Maranhão Tem Liminar Rejeitada
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu medida liminar formulada em Habeas Corpus (HC 112402) impetrado pela defesa de ex-policial militar do Maranhão, detido provisoriamente sob a acusação da prática dos crimes de homicídio qualificado, cárcere privado e ocultação de cadáver contra um suposto traficante de drogas. A defesa pretendia que o…
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Stf Nega Recurso A Denunciado Por Corrupção Eleitoral E Quadrilha
Por decisão unânime, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram recurso a Márcio José de Melo Chierici contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que denegou habeas corpus proposto com o objetivo de trancar ação penal. Márcio Chierici foi denunciado pelos crimes de corrupção eleitoral (artigo 299, do Código Eleitoral) e quadrilha (artigo 288,…
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Plenário Rejeita Queixa-crime Contra Deputado Federal De Goiás
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, na sessão de hoje (15), a queixa-crime apresentada pelo então governador de Goiás, Alcides Rodrigues Filho, contra o deputado federal Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), após entrevista concedida pelo parlamentar à Rádio CBN – Goiânia, em 25 de maio de 2009. A entrevista era destinada a repercutir matéria…
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Recurso Em Sentido Estrito N. 2007.38.00.001988-3/mg
Penal. Processual penal. Recurso criminal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Uso de documento falso. Estelionato. Pagamento Integral do débito tributário. Rejeição da denúncia. Princípio da Consunção. Crime único. Absorção. Exaurimento do crime. Recurso desprovido. 1. Os recibos falsos confeccionados por dois dos acusados e apresentados posteriormente pela recorrida com o fim exclusivo de…
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Apelação Criminal Nº 0002684-96.2002.4.03.6113/sp
Processo penal e penal. Apelação criminal. Delito previsto no art. 183 da lei 9.472/97. Processo suspenso no tocante à pena de multa enquanto aguardava decisão do órgão especial desta corte. Declarada a inconstitucionalidade da expressão “de r$10.000,00“ retornaram os autos para conclusão do julgamento. Aplicação da regra geral. Art. 49 do código penal. Observância da…
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Apelação Criminal Nº 0034750-89.2004.404.7000/pr
Penal. Processual penal. Art. 157, § 2º, i e ii do cp. Materialidade e autoria devidamente comprovadas com relação a um dos réus. Absolvição mantida. In dubio pro reo. Autoria. Não-comprovação. Redução. Dias-multa. 1. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas pelas provas dos autos com relação a um dos réus, demonstrando a prática do…
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Habeas Corpus Nº 176.647/rs
Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Suspensão Condicional do processo. Condições. Doação de Cesta básica. Adequação e proporcionalidade da Medida. Ilegalidade não evidenciada. Denegação da Ordem. 1. Além das condições obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do artigo 89 da Lei 9.099/1995, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a obtenção da…
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Mantida Condenação Que Aplicou Reincidência E Maus Antecedentes
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta terça-feira (13), rejeitou o Habeas Corpus (HC 96046) impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de Igor Pereira Fermino, condenado pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas. No Supremo, a Defensoria alegou ocorrência…
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Habeas Corpus Nº 0022980-24.2010.4.01.0000/mg
Processo penal. Habeas corpus. Nulidades não comprovadas. Reiteração. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Habeas corpus denegado. 1. Frise-se, inicialmente, que os fundamentos deduzidos pelo impetrante no presente habeas corpus, para defender a nulidade da ação penal em questão, já foram objeto de análise pela 4ª Turma deste Tribunal Regional Federal, na sessão de 16/06/2010, por ocasião…
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