Penal. Apelação criminal. Estelionato. Preliminar de nulidade acolhida. Decisão exarada após esgotamento de jurisdição. De ofício. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida em relação aos co-réus. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida em relação a um dos co-réus. Dosimetria da pena. Mantida. Apelação do réu improvida. 1. Preliminar de nulidade por esgotamento de jurisdição acolhida. O…
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Questão De Ordem Em Apel. Criminal Nº 0001599-66.2008.404.7009/pr
Penal. extração de areia sem autorização/licença da autoridade competente. Destruição de bem protegido por lei. artigo 55 da lei nº 9.605/98 e artigo 2º, “caput“, da lei nº 8.176/91. Concurso formal. Prescrição. suspensão do processo. - Não existe conflito aparente de normas entre o delito previsto no art. 55 da Lei n.º 9.605/98, que objetiva…
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Habeas Corpus Nº 111.343/ms
Habeas corpus. Facilitação de fuga de preso. Nulidade da sentença condenatória. Perda da Função pública. Policial militar. Inadequação da Via eleita. Súmula 694, do supremo tribunal Federal. 1. “Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública“ (Súmula 694 STF) 2. A…
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1ª Turma Mantém Prisão De Condenado Por Tráfico De 85kg De Maconha
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o pedido de liberdade provisória impetrado, por meio de Habeas Corpus (HC 107796), por J.P.V., preso em flagrante em dezembro de 2010 com 85 kg de maconha. Para o relator do caso, ministro Luiz Fux, a prisão cautelar foi fundamentada tanto no artigo 44 da Lei…
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Contador Acusado De Fraude Contra A Ordem Tributária E Quadrilha Obtém Hc Parcial
Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente, nesta terça-feira (13), o Habeas Corpus (HC) 85000, para manter ação penal em curso na Comarca de Matias Barbosa (MG) contra o contador P.C., pelo crime de quadrilha (artigo 288 do Código Penal – CP). Os ministros, no entanto, determinaram o trancamento…
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2ª Turma Mantém Prisão De Envolvidos Em Tráfico De Drogas Em Mg E Sp
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em dois processos relatados pelo ministro Ricardo Lewandowski, manteve a prisão de dois envolvidos em tráfico de drogas que atuavam no interior de Minas Gerais e de São Paulo. O primeiro caso julgado (HC 110729) envolve L.C.R., preso em flagrante pela Polícia Civil em agosto de 2010…
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Hc Tenta Reverter Decisão Que Manteve Em Presídio Federal Suposto Chefe De Tráfico
No Habeas Corpus (HC) 112650, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF), a defesa de Nei da Conceição Cruz, suposto chefe do tráfico de drogas no Complexo da Maré, Zona Norte do Rio de Janeiro, contesta decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou sua permanência na penitenciária federal de Campo Grande (MS). Ele é…
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Apelação Criminal Nº 0001934-20.2009.4.01.3813/mg
Penal. Processual penal. Uso de documento falso. Cp, art. 304. Materialidade E autoria comprovadas. Reincidência. Regime inicial de cumprimento Da pena privativa de liberdade. Fechado. Cp, art. 33, § 2º, “c“. Observância. Direito de apelar em liberdade. Não configuração. Cpp, art. 312. Justiça gratuita. Lei nº 1.060/1950, art. 4º. 1. Materialidade e autoria comprovadas pelo…
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Habeas Corpus Nº 0035997-39.2011.4.03.0000/sp
Habeas corpus - artigos 168-a e 168 do código penal - inépcia da denúncia - presença de indícios suficientes de autoria - inicial acusatória narra os fatos de forma clara e objetiva - contraditório e ampla defesa possibilitados - prescrição afastada - ordem denegada 1. Denúncia regular, preenche todas as exigências do artigo 41 do…
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Apelação Criminal Nº 0009812-21.2004.404.7100/rs
Penal e processual penal. Estelionato majorado na forma tentada. Formação de quadrilha. Artigos 171, § 3º, c/c artigo 14, do código penal. Prescrição da pretensão punitiva. Artigo 288, do estatuto repressivo. Absolvição de um dos corréus. Necessidade de absolvição dos demais por atipicidade da conduta. 1. Deve a extinção da punibilidade pela prescrição ser regulada…
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