Agravo regimental. Processual penal. Furto de Energia elétrica. Falta de prequestionamento. Verbete Sumular n.º 211 desta corte. Recurso desprovido. 1. O prequestionamento se dá com a análise pelo acórdão recorrido da questão federal controvertida, sendo exigência indispensável ao conhecimento do recurso especial. 2. Agravo regimental desprovido.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique…
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Negada Liminar A Condenado Por Crimes Relacionados Ao Tráfico De Drogas
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou medida liminar requerida no Habeas Corpus (HC) 112131 por Almir Rodrigues Ferreira, condenado a 30 anos e 21 dias de reclusão pela prática, em concurso material, dos crimes de tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico, tráfico internacional de arma de fogo…
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Ministra Nega Liminar A Comerciante Condenado Por Apropriação Indébita Previdenciária
O comerciante paulista G.F.J., que pedia ao Supremo Tribunal Federal a suspensão da expedição de mandado de prisão contra si, teve liminar negada pela ministra Rosa Weber, nos autos do Habeas Corpus (HC) 111904. Ele foi condenado pelo crime de apropriação indébita previdenciária e teve a pena de quatro anos de reclusão, a ser cumprida…
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Apelação Criminal Nº 0000050-17.2008.4.01.3901/pa
Penal. Redução à condição análoga ao escravo. Autoria. Prova insuficiente. Presunção de inocência. In dubio pro reo. Sentença reformada. Recurso do réu provido. 1. O conjunto probatório não oferece elementos hábeis a concluir, de forma segura, que o acusado tenha praticado ou concorrido, de forma consciente e voluntária, para a prática do delito ora em…
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Habeas Corpus Nº 0036356-86.2011.4.03.0000/sp
Habeas corpus. Sentença condenatória. Prisão preventiva mantida. Direito de apelar em liberdade. Pressupostos da prisão preventiva. Ocorrência. Quebra da fiança. Ordem denegada. 1- Paciente que fora condenado à pena de 05 ( cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e pagamento de 180 ( cento e oitenta) dias-multa, pelo cometimento dos crimes de quadrilha…
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Apelação Criminal Nº 2007.70.05.000647-0/pr
Penal. Processo penal. Artigo 273, § 1º-b, do código penal. Importação ilegal de medicamento de comercialização proibida no brasil. Cytotec. Lesividade. Risco à saúde pública. Enquadramento legal. Afastamento da pena da lei de tóxicos. Inaplicabilidade das figuras de descaminho e contrabando. Diferenciação dos tipos penais quanto à matéria. A pena mínima de dez anos de…
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Habeas Corpus Nº 165.913/rj
Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas (artigo 35 da lei 11.343/2006). Apontada prolação de Édito condenatório com base em denúncias Anônimas e em provas colhidas no curso do Inquérito policial. Ausência de documentação Comprobatória das supostas máculas. Necessidade De prova pré-constituída. Constrangimento ilegal Não evidenciado. 1. Não há na impetração a íntegra da…
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Habeas Corpus N. 0065806-31.2011.4.01.0000/mg
Processual penal. Habeas corpus. Ex-prefeito. Recebimento da denúncia. Inocorrência de prévia notificação. Ofensa ao princípio do contraditório. Nulidade configurada. Ordem concedida. 1. Nos processos relativos aos crimes definidos pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 201/1967, é impostergável o atendimento ao disposto no seu artigo 2º, inciso I, em respeito à garantia do devido processo legal.…
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Apelação Criminal Nº 0001389-24.2002.4.03.6113/sp
Penal. Apelação criminal. Tráfico de mulheres para a Europa com o intuito de lucro. Art. 231, caput e §3º, cp. Consumação e tentativa. Materialidade e autoria comprovadas. Pedido de perdão judicial. Descabimento. Pena base redimensionada. Continuidade delitiva. Concurso material. Alteração do valor do dia multa. Mínimo legal. 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou…
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Apelação Criminal Nº 0002537-42.2009.404.7004/pr
Penal e processo penal. Tráfico internacional de drogas. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Transnacionalidade. Redução para 1/6. Minorante do art. 33, § 4º da nova lei de tráfico. Cabimento. Redução. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Cabimento. Regime de cumprimento de pena. Fechado. 1. Materialidade e autoria do delito do…
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