Mandado de segurança. Recurso. Ação penal. Indígena. Assistência da funai. I. Índio denunciado por crime de toxico que pede assistência da FUNAI, todavia recusada pelo Juiz ao entendimento de que por possuir documentos e viver na cidade o indígena está integrado. II. Habeas-corpus, Mandado de Segurança e Apelação, concomitantes, para reformar o indeferimento de assistência…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0013598-24.2008.4.01.3800/mg
Processual penal. Art. 171, § 3º, do código penal. Sequestro de bens. Decreto-lei Nº 3.240/41. Necessidade de individualização dos bens que devam ser objeto Da constrição judicial. Decisum mantido. Apelação desprovida. 1. As normas pertinentes ao sequestro de bens em razão de crime que cause prejuízo para a Fazenda Pública, contidas no Decreto-Lei nº 3.240/41,…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 0037013-28.2011.4.03.0000/ms
Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão em flagrante. Denúncia não oferecida. Pedido de declinatória de competência à justiça estadual formulado pelo ministério público federal. Aplicação do artigo 28 do código de processo penal, mantida a prisão do paciente. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida. 1. Paciente preso em flagrante em 30 de setembro de 2011,…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 0015129-13.2011.404.0000/pr
Habeas corpus. Transferência de preso para penitenciária federal de catanduvas. Não atendimento aos requisitos legais. Retorno à penitenciária de origem. - Não tendo sido atendidos os preceitos legais para a transferência do preso para Penitenciária Federal de Catanduvas, mostra-se indevida a manutenção do paciente no estabelecimento em questão. - Hipótese na qual transcorreu mais de…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 164.248/rr
Processo penal. Habeas corpus. Estupro. Violência Presumida. Vários acusados. Imputação que não delimita os Fatos em dia, mês ou ano. Inépcia formal. Inviabilidade da Ampla defesa. 1. A perfeita descrição do comportamento irrogado na denúncia é pressuposto para o exercício da ampla defesa. Do contrário, a peça lacônica causa perplexidade, prejudicando tanto o posicionamento pessoal…
Leia mais
Liminar Suspende Efeitos Da Condenação De Empresário Do Es
“A mera existência de inquéritos ou de ações penais em andamento não pode ser considerada como caracterizadora de maus antecedentes”. Com base nesse argumento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu o pedido de liminar apresentado pela defesa do empresário Cláudio Aurélio Gomes da Silva, no Habeas Corpus (HC) 112449. Com a…
Leia mais
Arquivado Hc De Condenada Que Pedia Para Frequentar Aulas
A ministra Rosa Weber negou seguimento (arquivou) ao Habeas Corpus (HC) 112385, em que a defesa de G.B.P. questionava decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que, supostamente, teria ignorado trecho da Lei 7.210/84 (Lei de Execuções Penais) ao negar o direito de usufruir do benefício de saídas para estudo. A…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 0066715-73.2011.4.01.0000/mt
Processual penal - habeas corpus - excesso de prazo - declinação de Competência do juízo estadual e necessidade de expedição de cartas precatórias Para a prática de atos processuais - razoabilidade - impossibilidade De aplicação de medidas cautelares - art. 319 do cpp - ordem Denegada, com recomendação. I - O prazo para conclusão da…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0003510-83.2000.4.03.6181/sp
Penal e processo penal. Roubo. Artigo 157, “caput“ do código penal. Materialidade demonstrada. Autoria não comprovada. Reconhecimento fotográfico em sede policial. Prova frágil não renovada em juízo. In dubio pro reo. Recurso da defesa provido. I - Materialidade delitiva do roubo praticado contra carteiro da EBCT, com subtração da motocicleta e de outros pertences, comprovado…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0001084-79.2004.404.7103/rs
Penal. Processual penal. Artigo 239 do estatuto da criança e do adolescente. Tráfico de crianças ou adolescentes. Não configuração. Absolvição. Artigo 297 do código penal. Prova pericial. Desnecessidade. Confissão. Continuidade delitiva. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. 1. O delito previsto no artigo 239 da Lei 8.069/1990 - Estatuto…
Leia mais