Habeas corpus. Prescrição. Afastada. Troca de Placas. Adulteração de sinais identificadores de Veículo automotor. Artigo 311, do código penal. Tipicidade. 1. Nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal, a prescrição regula-se em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro. 2. Assim sendo,…
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Reconhecida Prescrição De Delito Cometido Por Deputado Federal
Em julgamento realizado na tarde desta quinta-feira (8), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Penal (AP) 441, ajuizada na Corte pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o deputado federal José Abelardo Camarinha (PSB/SP) e Walter Miosi, condenando, ambos, por crime de responsabilidade previsto no Decreto-lei 201/1967, a uma pena de…
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Stf Absolve Deputado Acusado De Uso Indevido De Recursos Públicos
Por unanimidade dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu o deputado federal Sérgio Ivan Moraes (PTB/RS) durante sessão plenária ocorrida na tarde desta quinta-feira (8). Na Ação Penal (AP 416), julgada improcedente pelos ministros da Corte, foi atribuída ao parlamentar a prática do crime contido no artigo 1º, incisos I e II, do Decreto-lei…
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Apelação Criminal Nº 38831-38.1999.4.01.3800/mg
Penal e processual penal - falsificação de documento público (passaporte) - art. 297 do código penal - delação de co-réu, na fase inquisitorial - prova indiciária - art. 239 do cpp - admissibilidade, desde que em sintonia Com outras provas - autoria não comprovada - manutenção da sentença Absolutória. I - Imputação da prática do…
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Agravo Regimental Em Habeas Corpus Nº 0031727-69.2011.4.03.0000/sp
Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Pretensão de reforma da sentença condenatória via mandamental: descabimento. Inexistência de cabal situação de abuso, ilegalidade ou teratologia. 1. Trata-se de agravo regimental interposto pela Defensoria Pública da União contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, por tratar-se de via inadequada para discussão acerca…
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Apelação Criminal Nº 0004097-16.2005.404.7115/rs
Penal e processual penal. Apropriação de proventos de idoso. Artigo 102 da lei 10.741/2003. Prescrição retroativa. Estelionato contra o inss. Artigo 171, §3º, do código penal. Declaração de endereço falsa para a concessão de benefício assistencial. Brasileiro residente no exterior. Conduta de agente que implementa a fraude para que terceiro logre o amparo indevido. Crime…
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Habeas Corpus Nº 164.318/sp
Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dedicação a atividades Criminosas. Não aplicação da causa de diminuição prevista No art. 33, § 4º, da lei nº 11.343/06. Constrangimento ilegal não Evidenciado. 1. Segundo o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, as penas poderão ser reduzidas de 1/6…
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Apelação Criminal Nº 0019210-21.2000.4.01.3800/mg
Penal e processual penal. Art. 1º, inciso i do decreto-lei nº 201/67. Autoria E materialidade delitiva demonstradas. Dosimetria da pena fixada de forma exacerbada. Redução da pena-base. 1. Materialidade e autoria plenamente comprovadas pela documentação acostada aos autos. 2. Correção da dosimetria da pena-base. 3. Apelação parcialmente provida, tão somente para rever a dosimetria da…
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Habeas Corpus Nº 0033915-35.2011.4.03.0000/ms
Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Writ conhecido parcialmente e, na parte conhecida, concedida a ordem. 1. Habeas Corpus não conhecido, na parte que versa sobre os requisitos e fundamentos da prisão preventiva. Impetração conhecida no ponto relativo ao excesso de prazo na manutenção da prisão cautelar e indeferimento do pleito de liberdade provisória…
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Apelação Criminal Nº 0002299-93.2009.404.7110/rs
Penal. Inserção de dados falsos no sistema do inss. Art. 313-a do cp. Obtenção indevida de aposentadoria por tempo de serviço. Materialidade. Autoria. Servidor do inss. Comprovação. Dosimetria da pena. Isenção de custas. 1. A especificidade do delito de inserção de dados falsos em sistemas de informação, em relação ao estelionato, reside no fato de…
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