Agravo regimental. Habeas corpus. Pedido de extensão. Trancamento da ação penal. Situações fático-processuais Distintas. Indeferimento. 1. A argumentação do agravante não é suficiente para justificar o trancamento da ação penal, já que a denúncia contra ele não está adstrita à hipótese de crime tributário, fundamento que foi utilizado para trancar a ação penal com relação…
Leia mais
1ª Turma: Quebra De Sigilo Telefônico Pode Ser Prorrogado E Superar Prazo De 15 Dias
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, na tarde de hoje (6), o entendimento acerca da possibilidade de prorrogação do prazo de 15 dias para interceptação telefônica por períodos sucessivos, “especialmente quando o fato é complexo, a exigir investigação diferenciada e contínua”, disse o ministro Dias Toffoli no julgamento do Habeas Corpus (HC)…
Leia mais
Suspenso Julgamento De Hc Que Pede Para Arquivar Ap Proposta Antes De Lançar Crédito Tributário
Foi adiado, por um pedido de vista do ministro Luiz Fux, o julgamento de um Habeas Corpus (HC 108159) no qual a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) discutirá se uma ação penal pode ser proposta antes do lançamento definitivo do crédito tributário. O HC foi impetrado por M.A.P., auditor-fiscal do Estado de Rondônia,…
Leia mais
Condenada Por Tráfico De Drogas Pede Hc Para Restabelecer Pena Restritiva De Direitos
É da relatoria do ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), o Habeas Corpus (HC) 112531, com pedido de liminar, impetrado pela defesa da portuguesa Iris Montez da Silva, condenada por tráfico de 4,5 kg de cocaína. Ela pede a suspensão da execução da decisão condenatória reformada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região…
Leia mais
2ª Turma Nega Redução De Pena A Engenheiros De Prédio Que Desabou Em Olinda (pe)
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou pedido de Habeas Corpus (HC 110213) formulado pela defesa de dois engenheiros condenados por homicídio culposo pelo desabamento de um prédio em Olinda (PE) em dezembro de 1999. Os dois foram condenados à pena de três anos de detenção, convertidos em prestação de serviços à comunidade, e…
Leia mais
Réu Primário Condenado Por Tráfico Poderá Ter Pena Reduzida
Embora a Suprema Corte tenha firmado jurisprudência no sentido de que o juiz não é obrigado a fixar, em seu patamar máximo, as minorantes da pena previstas no parágrafo 4º da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) – redução da pena de um sexto a dois terços para réu primário de bons antecedentes –, a Segunda…
Leia mais
Recurso Em Sentido Estrito Nº 0038088-47.2007.4.01.3800/mg
Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Decisão que anula Recebimento de denuncia. Por falta de oportunidade de defesa preliminar. Crime funcional. Art. 514 do código de processo penal. Empregado Público que, ao tempo da denúncia, não mais exercia o emprego público. Recurso em sentido estrito provido. 1. O procedimento previsto no art. 514, do…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 0025122-10.2011.4.03.0000/sp
Habeas corpus. Artigo 22, “caput“ e parágrafo único, da lei nº 7.492/86. Inépcia da denúncia. Pedido de trancamento da ação penal por suposta falta de justa. Exame aprofundado de provas. Descabimento na via sumária do “writ“. Subsistência de crime em tese a ser apurado em ação penal. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. 1. O paciente…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2006.71.07.002472-3/rs
Penal. Crimes contra a ordem tributária (artigo 1º, incisos i, ii e iii da lei 8.137/90). Irpj, pis, cofins, csll. Tipicidade. Constituição do crédito tributário revisado de ofício (artigo 201 do ctn). Dolo genérico. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Continuidade delitiva. Critério de aumento. Pena de multa. 1. “Não se tipifica crime material contra a…
Leia mais
Agrg No Recurso Em Habeas Corpus Nº 27.669/sp
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas Corpus, impetrado originariamente perante o tribunal de Justiça do estado de são paulo. Crime de injúria Qualificada. Pedido de trancamento da ação penal. Debate Não enfrentado pela corte a quo. Decisão monocrática do Desembargador-relator por meio da qual não se não Conheceu do writ originário, sob o fundamento…
Leia mais