Monthly Archives: março 2012

Processual penal. Habeas corpus. Pleito relacionado a questões voltadas ao mérito do feito principal. Pendência de recurso de apelação. Não cabimento de habeas corpus. Ordem denegada 1. Habeas corpus impetrado pleiteando a aplicação de regime de cumprimento de pena menos gravoso. 2. Uma vez interposto recurso de apelação, que deverá ser apreciado pela E. Turma,…

Habeas corpus - prisão preventiva - ausência dos requisitos legais - possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão - fiança e proibição de frequentar determinados lugares - suficiência da medida - ordem concedida 1. O paciente é primário e era menor de 21 anos à época dos fatos, sendo certo que o crime,…

Interceptação telefônica. Autorização judicial. Legalidade. Autorização judicial. Fundamentação sucinta. Admissibilidade. Revolvimento da prova. Inadmissibilidade. Prorrogação. Admissibilidade. 1. Não há que se invalidar o resultado obtido em decorrência de interceptações telefônicas que foram realizadas mediante autorização judicial, ainda que sucintamente fundamentada, nos termos da Lei nº 9.296/96, relegando-se o exame aprofundado das provas relativas à autoria…

Habeas corpus - revelia - prisão preventiva - ausência dos requisitos legais do artigo 312 do cpp - pena em concreto - possível decreto de prescrição retroativa a ensejar alteração da pena e do regime de cumprimento - constrangimento ilegal configurado - ordem concedida 1. A simples circunstância de o paciente ter se mantido revel…

Penal e processo penal. Violação de direito autoral. Princípio da especialidade. Competência estadual. 1. Tem o Superior Tribunal de Justiça considerado o crime do art. 184, § 2º, do Código Penal, pelo princípio da especialidade, prevalente sobre o delito de descaminho, independentemente da origem do fonograma ou videofonograma reproduzido com violação ao direito do autor.…

Agravo em execução penal. Transferência de preso. Penitenciária federal. Prazo expirado. Retorno à origem. Impossibilidade. 1. Uma vez formalizado pedido de renovação, não há ilegalidade na permanência do preso em penitenciária federal até que o juízo profira sua decisão. Inteligência do art. 10, § 3º, da Lei 11.671/08. 2. Ainda que não intimada especificamente para…

Penal. Art. 273 do código penal. Importação de medicamentos. Inexistência de elementos. Transporte. Ausência de ação típica. Absolvição mantida. A conduta de transportar medicamento internalizado irregularmente não está enquadrada no tipo do art. 273, §§ 1º, 1ºa e 1ºb, I, do Código Penal, não descrevendo, a denúncia, eventual prática do crime de receptação (art. 180…

Penal. Processual penal. Recurso criminal em sentido estrito. Suspensão condicional do processo. Não atendimento integral das cláusulas condicionantes. Revogação do benefício após o período de prova. Deferida a suspensão do processo, a extinção da punibilidade pressupõe o cumprimento integral de todas as cláusulas respectivas. Verificando-se que uma das condicionantes não foi completamente atendida, impõe-se a…

Penal e processo penal. Habeas corpus. Interrogatório judicial por precatória. Possibilidade. Pleito específico. Opção mais favorável à defesa. Cabimento. 1. A jurisprudência já reconheceu o prevalente interesse do réu em não sofrer com o deslocamento ao foro do processo, autorizando e após até recomendando a realização do interrogatório judicial por precatória, inobstante a ausência de…

Penal. Corrupção ativa. Flagrante preparado. Inocorrência. Crimes contra a administração pública. Princípio da insignificância. Não aplicação. Dia-multa. Valor unitário. 1. O momento consumativo do delito de corrupção ativa ocorre quando o agente efetivamente oferece ou promete vantagem indevida ao funcionário público, sem a necessidade, no entanto, do efetivo pagamento do suborno, dado o caráter formal…