Monthly Archives: março 2012

Criminal. Resp. Lesão corporal leve. Lei Maria da Penha. Ação penal pública condicionada à representação. Retratação da Vítima. Audiência especial. Ocorrência. Ausência de condição de Procedibilidade. Recurso desprovido. I. A ação penal, nos crimes previstos no artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal, é de iniciativa pública condicionada à representação da vítima, razão pela qual…

Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Causa de Diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da nova lei de Tóxicos. Fixação do quantum de redução. Decisão Devidamente fundamentada. Ausência de Constrangimento ilegal. Art. 14, caput, da lei n.º 10.826/03. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime prisional mais Gravoso. Inadmissibilidade. Aplicação do regime aberto.…

Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo. Dosimetria da pena. Matéria a ser tratada em via recursal própria. 1. Emprego de arma inapta a produzir disparos. Afastamento da Majorante. Cancelamento da súmula 174/stj. 2. Regime fechado Motivado na gravidade abstrata do delito. Emprego de arma de fogo Considerada inapta. Desnecessidade de maior rigor na…

Habeas corpus. Uso de documento falso. Direito de Recorrer em liberdade. Trânsito em julgado. Ausência Superveniente de interesse processual. Pedido prejudicado. Reconhecimento da atipicidade da conduta. Exordial Inepta. Ausência de narrativa da causa de pedir. Ilegalidade da dosimetria da pena. Inocorrência. Habeas Corpus denegado. 1. Constata-se, da informação disponibilizada pela Corte de origem em sua…

Criminal. Resp. Suspensão condicional do processo. Reparação do dano. Ausência de comprovação. Descumprimento de Condição imposta na sentença. Prorrogação do período de prova. Recurso desprovido. I – A extinção da punibilidade somente terá lugar quando cumpridas as condições estabelecidas para o sursis processual, hipótese que não se verificou, no caso. II - Não decorre, da…

Habeas corpus. Penal. Porte de arma. Pena restritiva De direitos. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Marco interruptivo. Efetivo início do Cumprimento da pena. Precedentes. Ordem concedida. 1. Nos termos do art. 109, parágrafo único, do Código Penal, aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos prescricionais previstos para as privativas de liberdade. 2. O…

Habeas corpus. Processual penal. Prisão cautelar. Delitos previstos nos arts. 288, caput; 297, caput (por 5 vezes); 299, caput (2 vezes); 171, caput, na forma do art. 69 (209 vezes), Todos do código penal, e, ainda, no art. 1.º, inciso iv, da lei N.º 9.613/98. Paciente que, em concurso com demais agentes, Mantinha empresas de…

Habeas corpus. Crimes contra a honra em tese Praticados por jornalista contra promotora de justiça. Representação da funcionária pública pelos crimes de Injúria e calúnia, no exercício de suas funções. Paciente Denunciado pelo crime de difamação. Impossibilidade. Falta De justa causa evidenciada. Imputação de condutas que Não configuram crime. Trancamento da ação penal. Alegação de…

Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. 1. Aumento da pena-base. Circunstâncias judiciais valoradas Negativamente. Quantidade e qualidade da droga. Fundamentação Concreta. Dosimetria em sede de habeas corpus. Impossibilidade. Revolvimento probatório. Limitação do uso do writ. 2. Afastamento Da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da lei n.º…