Monthly Archives: março 2012

Habeas corpus. Penal. Roubo duplamente qualificado Em concurso formal. Individualização da pena. Critério Trifásico. Inobservância. Pena-base acima do mínimo legal. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada Para considerar desfavoráveis a personalidade e a Conduta social da ré. Aumento de 1/2 em razão de dupla Qualificação. Fundamentação insuficiente. Continuidade Delitiva. Reapreciação das provas. Impropriedade da via. Ordem…

Habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Fração das Majorantes. Aumento em 1/2. Gravidade concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. 1. Constatando-se a ocorrência de circunstâncias reveladoras de uma gravidade acentuada, tais como concurso de vários agentes e uso de grande número de armas (arma paciente, não há constrangimento ilegal quando a sua reprimenda foi elevada, na terceira…

Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Impetração que Deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Sentença Proferida em sentido contrário ao das súmulas/stj 440 e 443. Mera Indicação do número de causas de aumento de pena. Flagrante Ilegalidade evidenciada. Meio inicialmente fechado imposto com base Na gravidade genérica do delito.…

Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Elemento Integrante da própria estrutura do crime. Impossibilidade. Maus antecedentes e personalidade voltada para o crime. Inquéritos policiais e processos penais em andamento. Violação do princípio da presunção de não culpabilidade. Conduta social. Argumento inidôneo. Motivos do delito. Elementos inerentes ao próprio tipo…

Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Apelo em Liberdade. Art. 44 da lei 11.343/06. Ré que permaneceu presa durante a Tramitação do feito. Garantia da ordem pública e da aplicação da lei Penal. Instrução deficiente, constrangimento ilegal não Evidenciado. Ordem denegada. I. Em que pese o Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º…

Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Decreto condenatório não Transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida Dentro dos limites recursais. Pena-base acima do mínimo legal. Afastamento da redução prevista no art. 33, § 4º, da lei n.º 11.343/06. Inquérito policiais e ações penais em curso. Violação da…

Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes. Fundamentação concreta. Personalidade voltada à prática de delitos. Negatividade Justificada. Existência de diversas condenações definitivas Anteriores. Atenuante da confissão espontânea. Reincidência. Compensação. Inteligência do art. 67 do cp. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Sanção Redimensionada. 1. Ostentando o acusado mais de uma condenação anterior definitiva, é possível…

Criminal. Hc. Eca. Furto qualificado. Progressão para a Medida mais branda. Internação por prazo indeterminado. Excepcionalidade da medida extrema. Reiteração no cometimento de Infrações graves não demonstrada. Previsão taxativa. Fundamentação insuficiente. Ordem parcialmente concedida. I. A medida extrema de internação só está autorizada nas hipóteses previstas taxativamente nos incisos do art. 122 do ECA, pois…

Habeas corpus. Penal. Roubos majorados. Unificação De penas. Reiteração criminosa reconhecida pelas Instâncias ordinárias. Continuidade delitiva. Inexistência Dos requisitos necessários. Decisão fundamentada do juízo Das execuções e do tribunal de origem. Impropriedade da Via eleita para reexame de provas. Precedentes. Ordem Denegada. 1. A caracterização da continuidade delitiva exige, além da comprovação dos requisitos objetivos,…

Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Emprego De arma e concurso de pessoas. Fração de 3/8 das causas de Aumento. Fundamentação concreta. Regime inicial fechado De cumprimento da pena. Circunstâncias do fato. Gravidade Concreta do crime. Constrangimento ilegal inexistente. 1. Evidenciado que a majoração em fração acima de 1/3, decorrente das causas de aumento (emprego de…