Embargos de declaração no agravo Regimental no recurso especial. Tráfico de Drogas. Causa de diminuição de pena prevista No art. 33, § 4º, da lei nº 11.343/2006. Natureza de Crime hediondo. 1. Devem ser acolhidos os embargos para sanar a omissão relativa à análise do caráter hediondo do crime de tráfico de drogas, em sua…
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Habeas Corpus Nº 207.655/es
Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de Constrangimento ilegal. Pleito pela revogação Da prisão preventiva. Circunstâncias Autorizadoras presentes. Precedentes. Excesso De prazo na formação da culpa. Não Configurado. Súmula 52/stj . 1. O fato de estar inserido no rol dos delitos hediondos ou equiparados não basta para a imposição da constrição cautelar, por ser necessária…
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Habeas Corpus Nº 163.441/rs
Habeas corpus. Furto qualificado. Destruição ou rompimento De obstáculo à subtração da coisa. Crime que deixa vestígio. Perícia. Imprescindibilidade. Constrangimento ilegal Evidenciado. 1. Para a incidência da qualificadora relativa à destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, mostra-se imprescindível a realização de exame pericial, já que, por ser infração que deixa vestígio, é…
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Habeas Corpus Nº 206.575/sp
Habeas corpus. Quadrilha. Inépcia da denúncia Não configurada. Ilegitimidade passiva. Reexame Do conjunto fático-probatório. Vedação na via Eleita. Pleito pela revogação da prisão Preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada. 1. O Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que o mandamus é medida excepcional para o trancamento de investigações e instruções criminais, sendo…
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Carta Testemunhável N. 0011250-28.2011.4.01.3800/mg
Processual penal. Carta testemunhável. Cabimento. Negativa de seguimento. Recurso em sentido estrito. Apropriação indébita previdenciária e falsificação De documento público. Princípio da absorção. Aplicabilidade. 1. Da decisão que denega o recurso no sentido estrito ou que obsta sua expedição ou seguimento para o juízo ad quem, cabe “Carta Testemunhável“. 2. A carta testemunhável é a…
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Apelação Criminal Nº 0005262-19.2003.4.03.6106/sp
Penal. Falsificação de documento público. Artigo 297, §4º do código penal. Preliminar afastada. Competência da justiça federal. Materialidade e autoria. Prova. Conduta típica. Conjunto probatório. Sentença mantida. Dosimetria da pena mantida. Fixação de regime. Ausência de recurso da acusação. Prestação pecuniária. Reversão para união federal. Apelação improvida. 1 - Preliminar afastada. Conexão. Súmula 122 do…
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Apelação Criminal Nº 0004136-38.2008.404.7202/sc
Penal e processo penal. Violação de direito autoral. Art. 184 do cp. Inexistência de interesse federal. Competência estadual. 1. Tem o Superior Tribunal de Justiça considerado o crime do art. 184, § 2º, do Código Penal, pelo princípio da especialidade, prevalente sobre o delito de descaminho, independentemente da origem do fonograma ou videofonograma reproduzido com…
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Habeas Corpus Nº 195.441/sp
Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de Constrangimento ilegal. Homologação de falta Grave. Efeitos. Regressão de regime quando Possível. Estabelecimento de nova data-base Para a progressão. Precedentes. 1. Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa a regressão de regime, quando diverso do fechado, e a…
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1ª Turma Defere Extradição De Português Acusado De Tráfico De Drogas
Na sessão desta terça-feira (27), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu a extradição (EXT 1221) do português Celso Pereira Lopes para a Itália, país no qual ele responde pelos crimes correspondentes ao tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas. Relator do caso, o ministro Dias Toffoli lembrou que o pedido…
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1ª Turma Discute Intimação Pessoal De Condenado Que Aguarda Julgamento Em Liberdade
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido feito no Habeas Corpus (HC) 99109 por Luiz Eduardo Lopes Garcia, capitão de corveta da Marinha do Brasil, condenado por peculato (artigo 303, do Código Penal Militar). Ele questionava certidão de trânsito em julgado (término do processo, sem possibilidade de recurso) de acórdão do Superior…
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