Por votação majoritária, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, nesta terça-feira (27), o Habeas Corpus (HC) 95154 e determinou o trancamento, em definitivo, de ação penal em curso contra proprietário de terreno na cidade de Ubatuba (SP), pelo suposto crime de dano ambiental. Dono, desde 1981, de uma área de 2.840 metros…
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2ª Turma Nega Prerrogativa De Foro A Desembargador Aposentado Do Tj-es
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou hoje (27) o Habeas Corpus (HC) 106871, formulado pela defesa de E.J.D., desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES), e P.G.D., advogado, contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou a remessa de ação penal em que ambos são parte…
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Apelação Criminal Nº 0000299-98.2008.4.01.3308/ba
Penal. Processual penal. Artigo 168-a, c/c artigo 71, ambos do código penal. Contribuições previdenciárias. Prescrição. Inocorrência. Dificuldade finan - Ceira. Não demonstrada. Dosimetria. Motivos e circunstâncias do crime. Confissão Espontânea. Agravante do artigo 61, ii, “g“, do código penal. 1. A contagem do lapso prescricional, tomando como parâmetro a quantidade de pena aplicada (''in concreto''),…
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Apelação Criminal Nº 0001014-31.2004.4.03.6120/sp
Penal. Processo penal. Estelionato contra o inss. Artigo 171, §3º, do código penal. Crime permanente. Prescrição inocorrente. Materialidade e autoria delitivas dos corréus comprovadas. Dolo do segurado não caracterizado. In dubio pro reo. Dosimetria. Pena de multa aplicada proporcionalmente à privativa de liberdade. 1. O crime de estelionato praticado contra a previdência social, ensejando a…
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Apelação Criminal Nº 2007.71.08.008305-4/rs
Penal e processo penal. Tráfico internacional de drogas. Preliminares de nulidade. Inépcia da denúncia. Necessidade de suscitação de conflito de competência. Ausência de defesa preliminar. Nomeação de defensor ad hoc sem que facultado ao réu o direito de constituir novo patrono. Interceptações telefônicas. Excesso de prazo, ausência de perícia e degravação parcial. Impossibilidade de utilização…
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Agrg No Agravo Em Recurso Especial Nº 42.328/rs
Agravo regimental em agravo em recurso especial. Parecer Do ministério público. Razões de decidir. Possibilidade. 1. Não configura nulidade, por falta de fundamentação, a adoção pela Corte de Origem, como motivação para decidir, do parecer do Ministério Público, desde que examinadas todas as teses recursais. 2. Agravo regimental improvido.Rel. Min. Sebastião Reis JúniorPara ler o…
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Apelação Criminal Nº 2007.34.00.032915-0/df
Penal e processual penal - art. 1º, i e ii, da lei 8.137/90 - materialidade Comprovada - não comprovado o dolo específico de fraudar a receita Federal - conduta culposa atípica - manutenção da absolvição do réu - Apelação desprovida. I - Materialidade delitiva demonstrada no processo. II - Entretanto, não restou suficientemente esclarecido, nos…
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Habeas Corpus Nº 0024675-22.2011.4.03.0000/sp
Penal - alegação de nulidade pela não intimação do paciente para participar de oitiva de testemunhas por carta precatória - afastamento - ausência de comprovação do efetivo prejuízo - ordem denegada 1. Não havendo demonstração de prejuízo efetivo ao paciente, por não ter sido intimado a participar de audiência realizada por carta precatória, não há…
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Apelação Criminal Nº 2006.72.01.001644-0/sc
Processual penal. Apelação criminal. Artigo 1º, inciso iii, do decreto-lei 201/67. Aplicação indevida de verba transferida ao município por convênio com a embratur. Razões recursais do mpf. Fatos não descritos na denúncia. Princípio da correlação. Considerando que as razões ministeriais imputam ao acusado a prática de fato não descrito na denúncia, e tendo em vista…
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Habeas Corpus Nº 185.591/df
Habeas corpus substitutivo de recurso Ordinário. Processual penal. Crimes contra a Administração pública. Trancamento da ação Penal. Atipicidade da conduta. Excepcionalidade Da medida, que só se viabiliza quando, de plano, Fica revelada a carência de justa causa para o Prosseguimento da ação, em razão da Inexistência de fato típico imputado ao Denunciado ou de elementos…
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