Penal. Processual penal. Crimes ambientais. Artigos 46, § único; 68 e 69, da Lei 9.605/98. Artigo 304/cp. Prescrição. Ausência de descrição do fato. Autoria. Não demonstrada. Manutenção da sentença absolutória. 1. Ultrapassado o prazo prescricional de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e a presente data de julgamento, tendo sido a…
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Apelação Criminal Nº 0012753-70.2008.4.03.6181/sp
Penal - crime de moeda falsa - apreensão de petrechos destinados à falsificação - interceptação telefônica - alegada nulidade - autorização judicial - validade da prova - prorrogação de prazo - possibilidade - matéria apreciada pela turma em habeas corpus - excepcionalidade e imprescindibilidade da medida - preliminar afastada - materialidade delitiva, autoria e dolo…
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Apelação Criminal Nº 0001119-79.2008.404.7109/rs
Processo penal. Incidente de insanidade mental. Ausência de intimação da assistência técnica indicada para acompanhamento da perícia. Ausência de participação da assistência técnica na perícia e ausência de intimação para manifestar-se sobre o laudo. Nulidade inexistente. Pas de nullité sans grief. Conforme dispõe o artigo 159,§4º, do Código de Processo Penal, as partes devem ser…
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Recurso Em Mandado De Segurança Nº 32.886/sp
Criminal. Rms. Informações constantes em instituto de Identificação criminal. Exclusão. Absolvição em processos. Recurso Provido. I. Por analogia ao disposto no art. 748 do CPP, nos casos de inquéritos arquivados, processos em que tenha ocorrido a reabilitação do condenado, ou a absolvição por sentença penal transitada em julgado, ou que tenha sido reconhecida a extinção…
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Recurso Em Sentido Estrito N° 0044472-21.2010.4.01.3800/mg
Penal. Processo penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Operar Atividade de câmbio sem autorização. Art. 16 da lei nº 7.492/1986. Recurso Em sentido estrito contra decisão que julgou procedente exceção De litispendência. Manutenção da decisão. Recurso improvido. 1. Na apreciação da litispendência, deve ser verificado apenas se os fatos e atos praticados são os…
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Apelação Criminal Nº 0001389-64.2006.4.03.6119/sp
Penal. Processo penal. Artigos 304 e 207 do código penal. Dosimetria. Sentença omissa. Anulação, de ofício. Precedentes. 1. Sentença que não especificou quais as penas restritivas de direitos substitutas da pena privativa de liberdade, padecendo de omissão. 2. Ao Juízo das Execuções Penais compete tão-somente determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos…
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Apelação Criminal Nº 0035146-81.2009.404.7100/rs
Penal. Sonegação fiscal. Responsabilidade do administrador. Domínio da organização. Dosimetria das penas. Montante sonegado. Consequências do crime. Majorante do artigo 12, i, da lei 8.137/90. Reformatio in pejus. Inocorrência. Apelação parcialmente provida. 1. Quem administra o estabelecimento é aquele que o conhece e tem responsabilidade por seus pagamentos e noção de tudo a ele pertinente.…
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Habeas Corpus Nº 174.617/rs
Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Perda integral Dos dias remidos. Alegação de constrangimento ilegal. Análise do tema pelo tribunal a quo. Ausência. Supressão de Instância. Lei n. 12.433/2011. Norma posterior mais benéfica. Aplicação retroativa. Necessidade. Interrupção da Contagem do tempo para a concessão de benefícios. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. 1. A irresignação consistente…
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Habeas Corpus Nº 0079064-45.2010.4.01.0000/mg
Processo penal. Habeas corpus. Nulidades não comprovadas. Reiteração. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Habeas corpus denegado. 1. Frise-se, inicialmente, que os fundamentos deduzidos pelo impetrante no presente habeas corpus, para defender a nulidade da ação penal em questão, já foram objeto de análise pela 4ª Turma deste Tribunal Regional Federal, na sessão de 16/06/2010, por ocasião…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0015370-03.2008.4.03.6181/sp
Penal. Recurso em sentido estrito. Artigo 70 da lei 4.117/62. Crime de menor potencial ofensivo. Competência da turma recursal para examinar o recurso. Remessa dos autos à 1ª turma recursal criminal da seção judiciária de são paulo. O recorrido foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no artigo 70 da Lei nº 4.117/62, por…
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