Penal e Processual. Moeda falsa. Desclassificação para estelionato. Descabimento. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Condenação mantida. Pena. Substituição. 1. Se o contexto probatório demonstra serem as notas contrafeitas aptas a enganar o homem médio, resulta atendida a materialidade do crime do art. 289, § 1º, do CP, o que afasta a…
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Habeas Corpus Nº 194.629/rj
Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Alegada Nulidade da prova obtida com a busca e apreensão Realizada. Flagrante de crime permanente. Desnecessidade de expedição de mandado de busca e Apreensão. Eiva não caracterizada. 1. O paciente foi acusado da prática de delito de natureza permanente, qual seja, tráfico de entorpecentes. 2. É dispensável o mandado de…
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Stf Confirma Envio Para Primeira Instância De Ação Penal De Ministro Aposentado Do Stj
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento aos agravos regimentais na Ação Penal (AP 552) e no Inquérito (INQ 2811) apresentados pelo ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Medina e outros acusados contra decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, que determinou a remessa dos autos à Seção Judiciária do Rio…
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Recurso Em Sentido Estrito N. 0062206-82.2010.4.01.3800/mg
Processual penal. Rádio clandestina. Lei n. 9.472/1997. Denúncia. Rejeição. Recurso criminal. Provimento. 1. Existindo lei que descreve fato tipificado penalmente como crime, não deve o Juiz negar a sua validade, não recebendo a denúncia, ao fundamento de que a atividade de radiodifusão exercida pelo recorrido não configurou nenhum perigo concreto à coletividade. 2. “A transmissão…
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Habeas Corpus Nº 0023710-44.2011.4.03.0000/ms
Habeas corpus - provas ilícitas - quebra do sigilo bancário pela autoridade fiscal - ausência de autorização judicial - possibilidade prevista no artigo 6º da lei complementar nº 105/2001 - controvérsia no âmbito do próprio stf - ordem denegada 1. Não há nos autos prova pré-constituída da alegada ausência de decisão judicial para a quebra…
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Apelação Criminal Nº 2002.70.04.007805-9/pr
Penal. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, i, da lei nº 8.137/90. Desclassificação da conduta delituosa. Crime material. Impossibilidade. Decadência tributária. Matéria cível. Independência das esferas cível e penal. Autoria delitiva. Comprovação. Dosimetria da pena. Redução. Incabível é a desclassificação da conduta do agente para o art. 2º, I, da Lei 8.137/90 (crime formal),…
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Habeas Corpus Nº 183.746/sp
Habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo Majorado. Alegação de constrangimento ilegal. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis presentes. Inobservância do disposto no art. 33, § 2.º, alínea B, e § 3.º, do código penal. Incidência das súmulas 718/stf, 719/stf e 440/stj. Possibilidade. Precedentes. 1. O Supremo…
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Agravo Em Execução Penal Nº 200940000049199/pi
Penal e processual penal - agravo em execução penal - execução penal Provisória, em face da interposição de recurso, pela acusação - pedido De progressão de regime - competência - juízo da execução criminal - Arts. 66, iii, b, e 194 da lei 7.210/84 - preso recolhido em presídio sob administração Estadual - precedentes do…
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Apelação Criminal Nº 0004446-24.2009.4.03.6107/sp
Penal. Tráfico transnacional de drogas: materialidade, autoria e dolo comprovados. Coação moral não caracterizada. Condenação mantida. Dosimetria da pena: concurso entre atenuante da confissão e agravante da reincidência: preponderância da agravante: art. 67 do cp. Falta de fundamentação concreta da sentença acerca da elevação da pena em fração acima da mínima pela causa especial de…
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Apelação Criminal Nº 2000.70.00.015659-2/pr
Processo penal. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Competência da Justiça Federal. Ofensa ao princípio da legalidade. Inexistência. Gestão fraudulenta. Autoria. Administração e poder de comando da instituição. Materialidade e dolo configurados. Manutenção da condenação em relação a um dos corréus. Terceiro estranho à instituição financeira. Emendatio libelli. Estelionato. Dosimetria. Adequação. Corrupção passiva. Elementos do…
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