Penal. Tráfico. Regime menos gravoso. Possibilidade em Tese. Caso concreto. Quantidade de drogas. Habeas corpus Denegado. 1. A quantidade apreendida da droga atrai a incidência dos ditames norteadores do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, no sentido de que o juiz “na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do…
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1ª Turma Defere Pedido De Liberdade De José Rainha E Dois Corréus
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu o pedido de liberdade formulado no Habeas Corpus (HC) 111836, em favor de José Rainha Juniur, Claudemir da Silva Novais e Antonio Carlos dos Santos, presos cautelarmente devido a uma investigação que apura a suposta prática dos crimes de formação de quadrilha, contra o meio ambiente,…
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2ª Turma Mantém Prisão De Acusada De Assassinato De Compositor Norte-americano
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) acompanhou o voto do ministro Ayres Britto, relator do Habeas Corpus (HC) 94330, para negar o pedido de liberdade feito em favor de R.F.C.R., acusada de envolvimento na morte de um compositor norte-americano. O relator entendeu que o decreto de prisão preventiva é consistente e vincula a…
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Anulada Acusação De Furto De Combustível Contra Capitão-tenente Da Marinha
Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente, nesta terça-feira (20), o Habeas Corpus (HC) 105446, para anular denúncia formulada perante a Justiça Militar, em Mato Grosso do Sul, contra o capitão-tenente da Marinha Brasileira F.F.T., por suposta transferência ilegal de combustível de uma embarcação da Marinha, no Rio Paraguai,…
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Condenado A Regime Semiaberto Ficará Em Regime Aberto Por Falta De Vaga Em Presídio
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu hoje (20) ordem determinando que J.E.R., condenado a três anos e seis meses, em regime semiaberto, cumpra a pena em regime menos gravoso devido à falta de vaga em estabelecimento prisional. O ministro Gilmar Mendes, relator do Habeas Corpus (HC) 110892, votou pela concessão do pedido, para…
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2ª Turma Conclui Julgamento De Hcs De Policiais Condenados Por Extorsão
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na sessão de hoje (20), o julgamento conjunto dos Habeas Corpus (HCs 109098 e 109099) impetrados em favor dos policiais André Luiz Rangel Alzeman, Eduardo Ferreira de Mesquita e José Felipe do Nascimento. Eles foram presos em flagrante pela Corregedoria da Polícia Civil (Coinpol) no Rio…
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Apelação Criminal N. 2005.33.01.000283-4/ba
Penal. Processual penal. Destruição de floresta considerada de preservação Permanente. Art. 38 da lei nº 9.605/98. Atos praticados pelo antigo Proprietário. Absolvição. 386, v cpp. 1. Materialidade do crime de destruição de floresta de preservação ambiental comprovada pelo Laudo de Vistoria do IBAMA (art. 38, da Lei nº 9.605/98). 2. Não há falar em responsabilização…
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Habeas Corpus Nº 0034233-18.2011.4.03.0000/sp
Habeas corpus. Penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Prorrogação. Admissibilidade. Autorização judicial. Fundamentação sucinta. Admissibilidade. Revolvimento da prova. Inadmissibilidade. Liberdade provisória. Tráfico. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido da admissibilidade das sucessivas prorrogações da interceptação telefônica para a apuração da prática delitiva conforme sua complexidade. 2. Não há que…
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Apelação Criminal Nº 0000556-47.2010.404.7002/pr
Processo penal. Incidente de restituição de bem. Veículo apreendido em poder de pessoa presa em flagrante pela suposta prática do delito previsto no artigo 334 do código penal. Demonstração da propriedade. Insuficiência de provas. Inteligência dos artigos 91, ii, ''a'' do código penal e 118 e 120 do código de processo penal. 1. A apreensão…
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Habeas Corpus Nº 161.743/sp
Habeas corpus substitutivo de recurso. Extorsão mediante Sequestro. 1. Trânsito em julgado da condenação. Revisão da Dosimetria em sede de habeas corpus. Impossibilidade. Limitação do Uso do writ. 2. Reconhecimento da continuidade delitiva. Questão Não enfrentada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Presença dos requisitos objetivos e subjetivos. Necessidade de Reexame do conjunto fático-probatório.…
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