Monthly Archives: abril 2012

Processo penal. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Princípio da presunção Da inocência. Não violação. Trabalho e residência fixa que não Afastam a possibilidade da prisão cautelar. Excesso de prazo. Princípio Da razoabilidade. Não ocorrência. Autoria dos fatos. Matéria probatória. Habeas corpus denegado. 1. A prisão cautelar não viola o princípio constitucional da presunção da inocência,…

Penal e processual penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Arts. 12 e 18, i, da lei 6.368/76. Materialidade e autoria comprovadas. Fixação Da pena-base no mínimo legal. Art. 59 do código penal. Inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis à ré. Utilização de circunstâncias Genéricas ou ínsitas ao tipo penal violado para agravar a pena-base. impossibilidade. Crime cometido…

Processo penal. Remessa oficial. Recurso em sentido estrito. Sentença concessiva de habeas corpus. Salvo conduto para que o paciente não seja obrigado a realizar o teste do bafômetro. Inadequação da via eleita. Inexistência de ameaça à liberdade de locomoção. Recurso e remessa oficial providos. 1. Remessa oficial e recurso em sentido estrito contra sentença que…

Penal. Apelação. Artigos 347 e 355 do código penal. Fraude processual. Patrocínio infiel. Coação no curso do processo. Testemunha de acusação. Roubo circunstanciado. Prova testemunhal. Admissível. Dolo específico do réu de intimidar a testemunha. Apelação provida. 1. Fraude processual (art. 347 do Código Penal). Materialidade e autoria comprovados. Na hipótese dos autos, Dalila Galdeano Lopes…

Penal. Recurso em sentido estrito. Artigo 183 da lei 9.472/97. Radio clandestina. Artigo 70 da lei 4.117/92. Sucessividade de leis no tempo. Indícios de autoria e prova da materialidade. Recebimento da denúncia. Recurso provido. Os recorridos foram denunciados pela suposta prática do crime tipificado no artigo 183, caput, da Lei nº 9.472/97 c.c artigo 29…

Penal. Crime contra ordem tributária (art. 2º, ii, da lei n.º 8.137/90). Imposto de renda retido na fonte. Não recolhimento aos cofres públicos. Inépcia da denúncia, não acolhida. Materialidade e autoria. Demonstrados. Dosimetria da pena. Redução da pena imposta. Recurso parcialmente provido. 1. Preliminar de inépcia rejeitada. Tratando-se de crime de autoria coletiva, não se…

Penal. Processo penal. Estelionato qualificado. Artigo 171, §3º, do código penal. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Dolo da corré não caracterizado. Absolvição mantida. 1. Sentença condenatória que dispôs expressamente acerca da prova apontada como ilícita pela defesa (colhida sob quebra do sigilo desprovido de autorização judicial)…

Penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Inquérito policial. Trancamento. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Justa causa. Procedimento administrativo-inquisitivo. Base para a opinio delicti. Ordem denegada. 1. Habeas Corpus em que se objetiva o trancamento do Inquérito Policial nº 0000698-02.2009.403.6004, instaurado por requisição do Ministério Público Federal, para a apuração de eventual prática pela paciente dos crimes…

Processo penal. Habeas corpus. Crime contra ordem tributária. Denúncia. Recebimento. Ação penal. Justa causa. Atipicidade. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de instauração de fase instrutória. Liminar indeferida. Agravo regimental. Ordem denegada. Agravo prejudicado. 1. Habeas Corpus impetrado contra ato de Juiz Federal, que recebeu e mantém o processamento da ação penal intentada contra o paciente…

Processual penal. Descaminho. Liberdade provisória. Descaminho. Requisitos subjetivos. Insuficiência. Reiteração da prática delitiva. Inadmissibilidade. 1. Eventuais condições pessoais favoráveis ao réu, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita, não lhe são garantidoras ao direito à revogação da prisão cautelar, se existem outras que recomendam a custódia cautelar (STJ, 5ª Turma, HC n.…