Processo penal. Habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro. Artigo 21, parágrafo único, segunda figura da lei 7.492/86. Ação penal. Justa causa. Procedimento administrativo do banco central em andamento. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Independência das esferas. Ordem denegada. 1. Habeas Corpus impetrado contra ato de Juiz Federal, que preside a ação penal nº 2008.61.81.004625-8, em que…
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Habeas Corpus Nº 0006812-26.2011.404.0000/sc
Penal. Habeas Corpus. Trancamento de inquérito. Artigo 2º, II, da Lei nº 8.137/90. Prescrição. Considerando que a consumação do delito previsto no artigo 2º, II, da Lei nº 8.137/90 (cuja pena máxima é de 02 anos de detenção) se dá na data dos fatos (não havendo necessidade de constituição definitiva do crédito tributário) e tendo…
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Habeas Corpus Nº 187.315/pb
Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo (artigo 14 da lei 10.826/2003). Condenado que constituiu novo Defensor após a inércia do anterior em apresentar As razões do recurso interposto. Apontada nulidade Do julgamento da apelação. Alegada ausência de Intimação do advogado do paciente acerca da data Em que o recurso seria levado a julgamento.…
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Adis Questionam Normas Do Rj Sobre Polícia
A Federação das Entidades dos Oficiais Militares Estaduais (Feneme) ajuizou duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), em que questiona a legalidade de normas editadas no Estado do Rio de Janeiro sobre as atribuições de policiais civis e militares. Na primeira delas (ADI 4752), a entidade contesta…
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Apelação Criminal Nº 0000962-96.2008.4.01.4100/ro
Penal. Estelionato qualificado. Falsidade ideológica. Invasão de terras públicas. Crimes não demonstrados. Denúncia rejeitada. Absolvição mantida. 1. A omissão do exercício da advocacia em requerimento de regularização de posse de imóvel rural perante o INCRA não caracteriza o delito de falsidade ideológica quando foram preenchidos os requisitos legais permissivos à regularização fundiária. 2. A violação…
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Apelação Criminal Nº 0009187-68.2004.4.03.6112/sp
Penal. Processo penal. Pesca com petrecho proibido. Princípio da insignificância. Meio ambiente. Aplicação restritiva. 1. Os crimes ambientais são, em princípio, de natureza formal: tutelam o meio ambiente enquanto tal, ainda que uma conduta isoladamente não o venha a prejudicar. Busca-se a preservação da natureza, coibindo-se, na medida do possível, ações humanas que a degenerem.…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0002201-40.2006.404.7102/rs
Penal. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º da lei nº 8.137/90. Anulação do auto de infração em ação cível, no curso da ação penal. Questão prejudicial heterogênea. Cpp, artigo 93. Suspensão do processo. A consumação do crime contra a ordem tributária previsto no artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/90 depende da constituição do…
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Habeas Corpus Nº 220.215/rj
Execução penal. Habeas corpus. Benefício de visita Periódica ao lar. Decisão de concessão fundamentada. Juízo da Execução criminal. Artigo 123 da lei nº 7.210/84. Requisitos legais Preenchidos. Tribunal a quo. Indeferimento. Longa pena a cumprir. Fundamentos inidôneos. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. I. O benefício de visita periódica ao lar requer o atendimento aos requisitos…
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Negado Pedido De Trancamento De Ação Penal Contra Deputado Federal Do Pi
Por 3 votos a 1, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) jugou prejudicado nesta terça-feira (17) Habeas Corpus (HC 109636) que pedia o trancamento de ação penal aberta contra o ex-governador do Piauí e atual deputado federal Hugo Napoleão (PSD/PI). Ele é acusado de, juntamente com outras pessoas, participar de suposto esquema de…
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Suspenso Julgamento De Hc De Condenado No Caso Dorothy Stang
Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento que discute o pedido de liberdade de Regivaldo Pereira Galvão, fazendeiro condenado a 30 anos de reclusão pela morte da missionária Dorothy Mae Stang, em 2005, no Estado do Pará. A defesa do fazendeiro pediu ao STF, por meio de Habeas Corpus (HC 111357), a…
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