Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o Habeas Corpus (HC 110199) em que a defesa de um empresário acusado de estelionato e apropriação indébita pedia a revogação de sua prisão preventiva. Em 2004, na cidade de Joinville, Santa Catarina, o empresário, atuando como sócio-gerente de uma empresa do…
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1ª Turma: Condenação No Caso Dos Emasculados No Pa Deve Ser Cumprida
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (17) que o trânsito em julgado do processo que condenou o médico Césio Flávio Caldas Brandão no caso dos meninos emasculados de Altamira (PA) tornou prejudicado entendimento da Turma que impediu a prisão do réu antes da condenação em definitivo, bem como o Habeas…
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Habeas Corpus N. 0061348-68.2011.4.01.0000/ba
Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes E associação para o tráfico. Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35, c/c Art. 40, i. Pleito de revogação de prisão preventiva. Indeferimento. Decisão fundamentada. Requisitos. Presença. Cpp, art. 312. Lei n. 12.403/2011. Provas. Exame Aprofundado. Via inidônea. Requisitos pessoais. Garantia. Não configuração. Manutenção da…
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Habeas Corpus Nº 0033257-11.2011.4.03.0000/sp
Habeas corpus. Operação pomar. Prisão preventiva. Revogação. Conversão. Outras medidas cautelares. Extensão da decisão proferida em primeiro grau. Ordem denegada. 1. Ao contrário do que afirmam os impetrantes, o paciente não está em situação idêntica à dos demais réus que respondem ao processo em liberdade. 2. A prisão do paciente foi suficientemente fundamentada pela magistrada…
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Apelação Criminal Nº 0002585-29.2008.404.7200/sc
Penal e Processual. Art. 273, § 1º-B, incisos I e V, do CP. Responsabilidade criminal comprovada. Importação de medicamentos em pequena quantidade. Reclassificação da conduta para contrabando. Cabimento. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Condições pessoais. Irrelevância. Absolvição. 1. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. 2. Tratando-se de pequena quantidade de medicamentos internalizada em solo pátrio sem a…
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Habeas Corpus Nº 219.610/sp
Penal. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Peculato. Apropriação indébita. Extorsão. Prisão preventiva. Organização Criminosa. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ameaça a Testemunha. Garantia da instrução criminal. Alegação de ausência De intimidação da testemunha. Análise fático-probatória. Inviabilidade. Condições favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada. I. Hipótese em que foi decretada a prisão preventiva dos pacientes com base…
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Negada Liminar A Acusado Do Homicídio De Namorada No Df Há 25 Anos
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello negou pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 112860, em favor de M.D.B., acusado do homicídio da namorada no ano de 1987 em Brasília (DF). Na ação, o réu pede a anulação do processo que tramita contra ele no DF por suposta prática de homicídio,…
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Ministra Arquiva Pedido De Liberdade De Agricultor Preso Por Tráfico
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) ao Habeas Corpus (HC 112795) requerido pelo agricultor J.V.G, preso sob a acusação de tráfico internacional de drogas. Na ação, a defesa do agricultor pedia a revogação da prisão preventiva dele, decretada a partir da Operação Semila da Polícia Federal. Com…
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Habeas Corpus N. 0061635-31.2011.4.01.0000/mg
Processual penal. “habeas corpus“. Prisão em flagrante. Crimes de descaminho E de utilização clandestina de aparelho de rádio comunicação. Materialidade delitiva. Indícios suficientes de autoria. Liberdade provisória Com fiança. Lei n. 12.403/2011, artigo 313 c/c 282, § 6º. Ordem parcialmente Concedida. 1. A prisão preventiva é medida excepcional que somente poderá ser decretada quando houver…
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Apelação Criminal Nº 0000762-89.2008.4.03.6119/sp
Penal - crime de falsidade ideológica - declaração de bagagem acompanhada - dba - apreensão de euros em quantidade acima de dez mil reais ocultos nas vestes do réu - conduta típica - delito formal - potencialidade lesiva - controle de ingresso de recursos no país - materialidade, autoria e dolo - comprovação - pena-base…
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