Penal. Processo penal. Artigo 273, § 1º-b, do cp. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Realização de perícia. Desnecessidade. Comercialização demonstrada. Condenação mantida. 1. Inaplicável o princípio da insignificância nos casos de contrabando de medicamentos, em razão do alto grau de reprovabilidade da conduta e da efetiva ofensa à saúde pública. 2. É desnecessária a realização de…
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Habeas Corpus Nº 210.156/mt
Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro Qualificado. Alegação de constrangimento Ilegal. Pleito pela revogação da prisão Preventiva. Requisitos autorizadores. Presentes. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Decisão fundamentada. Precedentes. 1. O fato de estar inserido no rol dos delitos hediondos ou equiparados não basta para a imposição da constrição cautelar, por ser necessária a existência de circunstâncias que…
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Habeas Corpus Nº 0028252-62.2011.4.01.0000/mt
Processo penal. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Estelionato. Paciente não beneficiário, crime instantâneo. Prescrição reconhecida. 1. O STF, em casos análogos, entende que o crime de estelionato tem natureza binária, sendo instantâneo para quem participa da fraude e permanente para quem se beneficia da mesma: (HC 101999, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado…
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Reexame Necessário Criminal Nº 0005089-96.2011.4.03.0000/sp
Remessa oficial - concessão de habeas corpus de ofício - trancamento da ação penal - acusado que foi vítima de estelionatários, tendo seu nome indevidamente utilizado para a prática de descaminho. 1. A r. decisão “a quo“ lastreou-se na falta de justa causa para a ação penal, ante a ausência de autoria, porquanto a perícia…
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Questão De Ordem No Rse Nº 0004366-97.2005.404.7101/rs
Processo penal. Crime ambiental de menor potencial ofensivo. Art. 29, § 1º, iii, da lei 9.605/98. Sentença proferida por juiz do juizado especial federal. Competência para reexame. Turma recursal. Compete à Turma Recursal o reexame de sentença proferida por Magistrado no exercício da jurisdição própria de Juizado Especial (Constituição Federal, artigo 98, I). Cabe ao…
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Habeas Corpus Nº 201.164/pr
Habeas corpus. Descaminho (artigo 334 do código Penal). Necessidade de exaurimento da esfera Administrativa para o início da persecução penal. Ausência de documentação comprobatória acerca Da instauração e conclusão de procedimento Administrativo fiscal antes do oferecimento de Denúncia contra o paciente e demais corréus. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem Denegada. 1.…
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Habeas Corpus N. 0057933-77.2011.4.01.0000/ac
Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da aplicação Da ordem pública. Decisão fundamentada. Liberdade provisória. Impossibilidade. Art. 5º, xliii, da cf e art. 44 da lei n. 11.343/2006. Lei 12.40 3 / 11 . Circunstâncias. usuário. 1. É legítima a proibição de liberdade provisória em crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, uma vez…
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Apelação Criminal Nº 0005024-14.2010.4.03.6119/sp
Penal. Apelação. Tráfico internacional de entorpecentes. Estado de necessidade não configurado. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Pena-base fixada no mínimo legal. Afastada a circunstância atenuante da confissão. Mantida a causa de aumento pela internacionalidade no patamar de 1/6. Causa de diminuição de pena do artigo 33, §4º da lei 11.343/06 fixada em 1/6. Arguição de…
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Apelação Criminal Nº 0007866-81.2008.404.7000/pr
Penal e processual penal. Roubo majorado. Artigo 157, §2º, incisos i e ii do cp. Declarações das vítimas. Valor probante. Dosimetria. Peso de cada circunstância judicial. Pena-base. Redução. Consequências do crime. Neutra. Presença de atenuante. Percentual de um sexto. Menoridade. Artigo 65, i, do código penal. Concorrência de majorantes. Valoração nas circunstâncias do crime. Possibilidade.…
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Habeas Corpus Nº 183.761/sp
Habeas corpus. Roubo majorado. Execução. Regime inicial Semiaberto. Pretendida imposição. Possibilidade. Pena Inferior a 8 anos de reclusão. Primariedade. Favorabilidade De todas as circunstâncias judiciais. Constrangimento Ilegal evidenciado. 1. A gravidade abstrata do delito não justifica a determinação de regime mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta. Inteligência da Súmula 440/STJ.…
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