Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Habeas Corpus (HC 112974), com pedido de liminar, em favor do empresário José Renato Granado Ferreira, condenado por participação em esquema de compra de decisões judiciais para liberar jogos ilegais, em investigação decorrente de operação da Polícia Federal em 2007. Ele pede a revogação da prisão preventiva decretada contra…
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Negada Suspensão De Inquérito Contra Demóstenes Torres
O ministro Ricardo Lewandowski indeferiu pedido de liminar na Reclamação (RCL) 13593, em que o senador Demóstenes Torres pede a suspensão do inquérito (INQ 3430) que tramita contra ele no Supremo Tribunal Federal (STF). Ao mesmo tempo, o ministro, que é relator da RCL, solicitou informações aos juízes federais da 11ª Vara Federal da Seção…
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Por Ausência De Provas Concretas, Ministro Defere Liminar A Acusados De Homicídio Na Paraíba
A ausência de dados concretos no decreto de prisão preventiva expedido pelo Juízo do 2º Tribunal do Júri de João Pessoa contra os estudantes J.R.C.F e E.C.R.C., juntamente com o fisioterapeuta e empresário D.C.V., acusados de homicídio qualificado, levou o ministro do Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), a determinar a revogação da ordem…
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Apelação Criminal N. 0001682-94.2010.4.01.3000/ac
Penal e processual penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Arts. 33, caput, e 40, i, ambos da lei 11.343/06. Pena-base. Causa de diminuição (art. 33, § 4º, da lei 11.343/2006). Transnacionalidade. Causa especial de aumento . Patamar mínimo. Apelação parcialmente provida. 1. O juiz sentenciante fixou, de forma fundamentada, a pena-base um pouco acima do mínimo…
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Apelação Criminal Nº 0001338-56.2009.4.03.6181/sp
Recurso ordinário em habeas corpus. Conhecimento como recurso em sentido estrito - princípio da fungibilidade recursal - descaminho - artigo 334 do código penal - trancamento o inquérito policial - discussão do crédito tributário na esfera administrativa - impossibilidade - nulidade do flagrante - afastamento - recurso conhecido e improvido 1. A dicção do artigo…
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Apelação Criminal Nº 0008500-37.2009.404.7002/pr
Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Art. 33, caput, da lei nº 11.343/06. Autoria. Materialidade. Comprovadas. Interceptação telefônica. Admissibilidade como meio de prova. Condenação mantida. Autoria. Não comprovação. Prova indiciária. Absolvição. Associação para o tráfico. Art. 35, caput, da lei nº 11.343/06. Pena-base. Circunstâncias e consequências do crime. Quantidade e natureza de droga apreendida. Crime continuado.…
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Habeas Corpus Nº 218.829/sp
Criminal. Habeas corpus. Furto tentado. Princípio da Insignificância. Atipicidade material. Pedido de trancamento da ação Penal. Superveniência de sentença. Apelação pendente de Julgamento. Supressão de instância. Ordem não conhecida. I. Na hipótese, dirige-se a irresignação contra o acórdão da Corte Estadual que denegou a ordem de habeas corpus, com o fito de trancar da ação…
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Apelação Criminal Nº 2004.33.00.001137-3/ba
Penal. Processual penal. Denunciação caluniosa (artigo 339/cp). Dolo. Demonstração Insuficiente. Princípio ''in dubio pro reo''. 1. Diante da ambiguidade dos depoimentos testemunhais e a ausência de outras provas nos autos que revelem a certeza do dolo na conduta em praticar o crime previsto no artigo 339, do Código Penal, impõe-se a manutenção da sentença absolutória,…
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Apelação Criminal Nº 0005190-25.2008.4.03.6181/sp
Penal. Processual penal. Moeda falsa. Preliminar de nulidade por incompetência rejeitada. Dosimetria mantida. 1. A jurisprudência sedimentou o entendimento de ser o estelionato competência da Justiça Estadual apenas nos casos em que falsificação é grosseira, fato não ocorrido nos autos. Preliminar de incompetência rejeitada. 2. Crime impossível. Inocorrência. A consumação do delito praticado pelos réus…
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Apelação Criminal Nº 0000753-25.2008.404.7114/rs
Penal e processual penal. Artigo 304, c/c o artigo 297, caput, do código penal. Materialidade comprovada. Autoria demonstrada. Alegação de ausência de dolo. Inocorrência. Dosimetria. Culpabilidade normal à espécie. Simetria entre as penas de multa e a privativa de liberdade. 1. Comprovada a participação livre e consciente do réu para a perfectibilização do uso de…
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