Execução penal. Habeas corpus. Nova condenação no curso Do resgate da reprimenda. Data-base para novos benefícios. Trânsito Em julgado. Ordem denegada. I. A jurisprudência desta Corte é orientada no sentido de que o marco inicial da contagem de novo prazo para a concessão de benefícios, nos casos de nova condenação no curso da execução, é…
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Apelação Criminal N. 0020609-88.2010.4.01.4300/to
Penal. Processual penal. Pedido de restituição de documentos apreendidos. Sentença. Indeferimento. Apelação. Prazo: 5 (cinco) dias. Cpp, art. 593. Defensor público. Prazo em dobro para recorrer. Lei complementar N. 80/1994, 44, i. Não observação. Intempestividade. Recurso de apelação Não conhecido. 1. Conforme o disposto no art. 593 do CPP, cabe apelação no prazo de 5…
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Habeas Corpus Nº 0019439-89.2011.4.03.0000/sp
Processo penal. Habeas corpus. Corrupção ativa. Contrabando. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Requisitos. Descabimento. Ilegalidade do flagrante. Inocorrência. Excesso de prazo verificado. Ordem concedida. 1. Habeas impetrado contra ato de Juiz Federal, que mantém o paciente preso preventivamente desde 20.06.2011, como incurso nos artigos 334, §1º e 333, ambos do Código Penal. 2. Os pressupostos para…
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Apelação Criminal Nº 0041527-13.2006.404.7100/rs
Penal e processo penal. Crime ambiental. Art. 63 da lei n. 9.605/98. Emendatio libelli. Art. 64 da mesma lei. Crime único de construir em local não edificável. Competência do juizado criminal. Nulidade dos atos decisórios. Prescrição. Reconhecimento de ofício. 1. A conduta descrita na denúncia (aterro em área ambiental) não configura o delito descrito no…
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Habeas Corpus Nº 182.600/sp
Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Percentual das Causas especiais de aumento. Fixação acima do mínimo legal. Ausência de justificativa adequada. Súmula 433/stj. Fixação De regime inicial mais gravoso. Circunstâncias do crime. Agressão injustificada a uma das vítimas. 1. A exasperação da pena pelas instâncias ordinárias apenas em razão do número de causas de aumento vai de…
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Vereador Preso Sob A Acusação De Participar De Sequestro De Outro Vereador Pede Hc
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um Habeas Corpus (HC 112969) impetrado pela defesa do vereador Anderson Domingos da Silva, do Município de Francisco Morato (SP). Os advogados pedem a liberdade de seu cliente, uma vez que ele está preso preventivamente há sete meses sob a acusação de ter participado do sequestro de outro vereador…
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1ª Turma Nega Pedido Do Ex-coronel Correia Lima Para Recorrer De Condenação Em Liberdade
O ex-tenente-coronel da Polícia Militar do Piauí José Viriato Correia Lima, condenado a 47 anos e meio de reclusão, a serem cumpridos em regime inicialmente fechado, teve pedido de Habeas Corpus (HC 111827) indeferido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos. Correia Lima pretendia recorrer em liberdade da sentença do…
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Negada Redução De Pena A Tailandesa Condenada Por Tráfico De Drogas
“Mula” ou “avião” (pessoa que faz o transporte internacional de droga) também integra grupo criminoso, embora normalmente não tenha participação ativa em sua organização. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta terça-feira, por maioria de votos, pedido da tailandesa Kronnika Khongpluem para que a pena a ela aplicada por…
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Estudante Acusado De Triplo Homicídio Em Macapá Aguardará Julgamento Preso
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu, por unanimidade de votos, o Habeas Corpus (HC 110351) impetrado pela defesa do estudante universitário W.L.R.C. para que ele aguardasse em liberdade o julgamento pelo Tribunal do Júri de Macapá (AP). O réu é acusado de triplo homicídio qualificado (por motivo fútil) supostamente cometido contra a…
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Mantida Condenação Por Saques Irregulares Em Contas Inativas Do Fgts
Em decisão tomada nesta terça-feira (10), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou a aplicação do princípio da insignificância a uma mulher condenada por realizar saques irregulares, no valor total de R$ 398,38, de contas inativas vinculadas ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). A condenação de um ano, seis meses…
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