A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou por unanimidade, nesta terça-feira (10), o Habeas Corpus (HC) 111366, em que o juiz acreano Francisco Djalma da Silva contestava decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou seguimento (arquivou) a um HC impetrado naquela corte. Naquele habeas, a defesa do magistrado atacava decisão do…
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Apelação Criminal Nº 2003.39.00.014359-0/pa
Penal. Processual penal. Artigo 46, § único, lei 9.605/98. Prescrição. Artigo 69, lei 9.605/98. Obstar/dificultar fiscalização ambiental. Configurado. Falsidade Ideológica. Art. 299, código penal. Crime autônomo. Individualização Da pena. 1. Ultrapassado o prazo prescricional de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e a presente data de julgamento, tendo sido a sentença…
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Apelação Criminal Nº 0000322-12.2002.4.03.6117/sp
Penal. Falso testemunho. Absolvição. Apelação provida. 1. Condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, cada qual no valor mínimo legal, pela prática do delito previsto no artigo 342, caput, do Código Penal. 2. Não restou demonstrado que o acusado agiu com o intuito de falsear…
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Apelação Criminal Nº 2004.70.00.027558-6/pr
Penal. Processual penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei nº 7.492/86. Medida assecuratória. Hipoteca legal. Bem de família. Pena de multa e custas. Transferência de bem no curso do procedimento criminal. Fraude. 1. A hipoteca legal é medida assecuratória que alcança bens lícitos do acusado, a fim de garantir a reparação do dano causado…
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Habeas Corpus Nº 218.352/sp
Execução penal. Habeas corpus. Cumprimento de sanção Corporal no regime aberto. Cumulação com prestação de serviços à Comunidade. Bis in idem. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem Concedida. I. Este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.107.314-PR - recurso repetitivo representativo da controvérsia, nos moldes delineados no art. 543-C, do Código de Processo Civil -,…
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Presidente Do Stf Encaminha Ao Relator Pedido De Cópia De Inquérito
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, encaminhou hoje (9) ao ministro Ricardo Lewandowski, relator do Inquérito (Inq) 3430, pedido de acesso aos autos formulado pelo presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Marco Maia. Segundo o ofício encaminhado por Maia, a solicitação de cópia do inquérito, “com o objetivo de investigar fatos…
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Apelação Criminal Nº 0002957-20.2007.4.01.3700/ma
Penal e processual penal. Estelionato (art. 171, § 3º, c/c o art. 71, do cp). Provas robustas. Benefício da delação premiada. Lei nº 9.807/99. Ausência De requisitos. Pena mantida. Recurso de apelação desprovido. 1. Não tendo o MPF, na fase de inquérito, proposto acordo de cooperação com o réu, na forma do art. 14 da…
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Apelação Criminal Nº 0002403-15.2008.4.03.6119/sp
Penal - crime de tráfico internacional de entorpecentes - materialidade delitiva, autoria e dolo - comprovação - erro de tipo - afastamento - dosimetria da pena - art. 42 da lei 11.343/06 - aumento de um quinto da pena-base - causa de redução do § 4º do art. 33 da lei 11.343/06 e aumento pela…
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Apelação Criminal Nº 0002424-91.2009.404.7100/rs
Penal. Art. 157, § 2º, i, do cp. Roubo qualificado. Produção probatória. Reconhecimento de pessoa. Art. 226 do cpp. Autoria. Provas insuficientes. Princípio in dubio pro reo. Absolvição. 1. A inobservância do que dispõe o inciso I do art. 226 do CPP não induz, necessariamente, à nulidade, e tampouco teria o condão de macular, por…
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Recurso Especial Nº 1.203.098/mg
Recurso especial. Crime militar. Homicídio Qualificado tentado praticado por um militar em serviço Contra militar da reserva. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise na via do apelo nobre. Competência da justiça castrense. Requisitos do art. 9.º, Inciso ii, alínea c, do código penal militar. Alegada Ausência do elemento surpresa na conduta do agente e Pedido de…
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