Penal. Recurso em sentido estrito. Crime ambiental. Art. 46, parágrafo Único da lei nº 9.605/98. Prescrição. Suspensão. Art. 366 do cpp. Súmula 415 Do stj. Extinção da punibilidade. Recurso desprovido. 1. O curso do prazo prescricional, suspenso nos termos do art. 366 do CPP, não pode ficar sobrestado ad aeternum, pois ensejaria a imprescritibilidade da…
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Apelação Criminal Nº 0000456-03.2010.4.03.6006/ms
Penal. Tráfico transnacional de drogas: materialidade, autoria e dolo comprovados. Coação moral não caracterizada. Condenação mantida. Dosimetria da pena: fixação acima do mínimo legal: grande quantidade de droga: função determinante.: art. 42 da lei 11.343/06. Delação premiada: ausência de provas e de eficácia. 1 . Comprovadas nos autos a autoria, materialidade e dolo do crime…
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Apelação Criminal Nº 0007307-11.2005.404.7104/rs
Penal. Estelionato. Código penal, artigo 171, § 3 º. Prescrição. Crime permanente e crime instantâneo. Saque de benefício previdenciário de pessoa falecida. Materialidade e autoria. Comprovação. Condenação. Princípio da insignificância. Não aplicação. O estelionato em detrimento do INSS constitui crime permanente em relação ao beneficiário que recebe mensalmente a prestação previdenciária irregular, e crime instantâneo…
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Habeas Corpus Nº 200.916/mg
Habeas corpus. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Consentimento da Vítima e prévia experiência sexual. Irrelevância. Absolvição. Necessidade de revolvimento Aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a anterior experiência sexual ou o consentimento da…
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Apelação Criminal Nº 0011426-12.2008.4.01.3800/mg
Processo penal. Penal. Crime de quebra de sigilo bancário (lei nº 7.492/86, Art. 18). Absolvição sumária. Princípio da consunção. Aplicação. Sentença Mantida. Apelação desprovida. 1. Afigura-se que não merece reforma a v. sentença apelada, pois, no presente caso deve ser aplicado o princípio da subsidiariedade ou da consunção. E nem poderia ser diferente, pois, em…
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Habeas Corpus Nº 0027444-03.2011.4.03.0000/sp
Habeas corpus - crime contra a administração pública - prisão preventiva - presença dos requisitos do artigo 312 do cpp - relaxamento da prisão por excesso de prazo - afastamento - atraso na instrução causado pela própria defesa - súmula 64 do stj - ordem denegada 1. Considerando a habitualidade apresentada pelos pacientes na senda…
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Habeas Corpus Nº 0010877-64.2011.404.0000/sc
Penal. Habeas corpus contra decisão de Turma Recursal. Suspensão condicional do processo. Nulidade relativa. Preclusão. Substituição da pena. Demolição da obra. Absolvição. Exame de provas. 1. Eventual ausência de proposta de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público constitui nulidade relativa, devendo ser arguida no momento oportuno, sob pena de preclusão. 2. Conforme precedentes desta…
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Habeas Corpus Nº 216.517/sp
Processo penal. Gestão fraudulenta de instituição Financeira. Habeas corpus. Atipicidade da conduta. Reexame do Conjunto fático-comprobatório. Inviabilidade em sede de writ. Não Conhecimento. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação inadequada. Paciente que responde a processo em Andamento e a processos administrativos. Não configuração. Súmula n.º 444/stj. Culpabilidade e consequências do crime. Referências genéricas. Majoração…
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Apelação Criminal Nº 0032223-79.2007.4.01.3400/df
Penal. Prática do crime previsto no artigo 159, caput e § 1º, do código Penal. Confissão extrajudicial. Alegação de tortura. Retratação em juízo. Sentença absolutória. Conjunto probatório. Confirmação de testemunho Em juízo. Provimento à apelação. 1. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo conjunto probatório acostado aos autos. 2. A confissão extrajudicial não se encontra isolada…
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Apelação Criminal Nº 0005144-76.2008.4.03.6103/sp
Penal. Apelação criminal. Roubo qualificado (art. 157, § 2 incisos i, ii e v do cp: materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Consumação do roubo: desnecessidade de posse tranquila da coisa. Continuidade delitiva não configurada: requisito subjetivo não preenchido. Ocorrência de concurso formal de roubo tentado e consumado: prática dentro de um mesmo contexto fático…
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