Processo penal. Habeas corpus. Trancamento do inquérito. Quebra de sigilo. Requisitos atendidos. Legalidade. Prova lícita. Denegação da ordem. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal, em sede de habeas corpus, é medida reservada para casos excepcionais onde, sem necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, se perceba, inequivocamente, a atipicidade da…
Leia mais
Agrg No Habeas Corpus Nº 183.944/mg
Criminal. Habeas corpus. Liberdade provisória. Advento de Sentença condenatória. Custódia mantida. Novo título a respaldar A segregação acautelatória. Agravo desprovido. I. Hipótese na qual foi reconhecida a perda do objeto da impetração, pois a medida constritiva de liberdade dos acusados passou a ser derivada da sentença condenatória, e não mais da prisão em flagrante. II.…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 0028251-77.2011.4.01.0000/mt
Processo penal. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Matéria de Prova. Atipicidade da conduta. Inépcia da inicial. Inocorrência. Ausência De justa causa não demostrada. Ordem denegada. 1. Trancamento da ação penal, por ser uma medida excepcional, somente se apresenta cabível quando se constatar, de plano, de forma clara e incontroversa, a ausência de justa causa…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0004215-19.2003.4.03.6103/sp
Processual penal e penal - inépcia da denúncia e nulidade da sentença - não ocorrência - estelionato - seguro desemprego - dolo - não comprovação - atipicidade da conduta - absolvição - art. 386, iii, do cpc. Provimento do recurso. 1. Afastada a alegação de inépcia da denúncia, que especificou o período em que o…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0010819-12.2008.404.7002/pr
Penal e processo penal. Descaminho. Questão de ordem. Absolvição sumária na vigência da lei nº 11.719/2008. Possibilidade. Insignificância. Cômputo de pis, cofins e icms. Impossibilidade. Atipia. 1. A Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, criou hipótese de absolvição sumária, que admite o reconhecimento da insignificância, seja como excludente da ilicitude (como condição…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 178.198/sp
Criminal. Habeas corpus. Livramento condicional Concedido pelo magistrado singular. Decisão cassada. Exame Criminológico. Formação do convencimento do julgador. Acórdão Que determinou a realização da perícia. Decisão devidamente Fundamentada. Gravidade do delito. Reiteração delitiva. Aplicação Da súmula n.º 439/stj. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem Denegada. I. A nova redação do art. 112 da Lei de Execuções…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0001453-40.2006.4.01.3303/ba
Penal e processual penal. Crime de responsabilidade (art. 1º, inc. I do Decreto-lei 201/67). Desclassificação para o art. 1º, iii, do mesmo decreto-lei. Impossibilidade. Provas suficientes. Reforma da sentença absolutória. Apelação provida. 1. As provas juntadas aos autos demonstram claramente que o acusado na condição de prefeito, desviou em proveito próprio ou alheio, recursos financeiros…
Leia mais
Recurso Em Sentido Estrito Nº 0039633-81.2009.4.03.0000/sp
Penal. Recurso em sentido estrito. Rol taxativo do artigo 581 do código de processo penal. Recurso não conhecido. Decisão que indeferiu o pedido de apensamento dos autos nº 2004.61.11.002479-0 aos autos das ações penais nsº 2004.61.16.001120-1 e 2004.61.16.001121-3, para processamento em conjunto. Rol das hipóteses previstas para o cabimento do recuso em sentido estrito é…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 0014625-07.2011.404.0000/pr
Penal. Processo penal. Habeas corpus. Pena privativa de liberdade. Execução provisória. Impossibilidade. A sentença criminal condenatória não admite execução provisória, seja pela impossibilidade de reparação acaso ao final provido recurso da defesa, seja pelo princípio então ainda vigente de presunção de inocência, seja pela característica do processo penal de que a fase executória exige o…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 171.817/rj
Habeas corpus. Posse de arma de fogo de uso restrito. Alegada atipicidade da conduta. Abolitio criminis Temporária. Arts. 30 e 32 da lei n. 10.826/03. Matéria não Apreciada pela corte de origem. Tema não suscitado Pela defesa no recurso de apelação criminal. Efeito Devolutivo. Supressão de instância. Não Conhecimento. 1. O efeito devolutivo do recurso…
Leia mais