O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o relator do Habeas Corpus (HC) 112893, com pedido de medida liminar, impetrado pela defesa do prefeito do Município de Vitória do Xingu, no Pará, Liberalino Ribeiro de Almeida Neto. Ele é acusado da prática de fraude em licitações e desvio de verbas públicas…
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Presunção De Inocência Reduz Pena De Condenado Por Tráfico De Drogas
Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento parcial, nesta terça-feira (3), ao Habeas Corpus (HC) 97701 para conceder a J.A.S. a redução, em dois terços, da pena a ele imposta pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), pelo crime de tráfico de drogas (artigo 33 da…
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Concedido Hc A Condenado Preso Por Tempo Superior Ao Da Pena Imposta
Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta terça-feira (03), no julgamento de mérito do Habeas Corpus (HC) 109298, a ordem de soltura de E.P.S., concedida por meio de medida liminar deferida em outubro passado pelo ministro Ayres Britto. E.P.S. se encontrava preso cautelarmente há mais de cinco anos pelo…
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Apelação Criminal Nº 0003078-04.2010.4.01.4101/ro
Penal e processual penal. Tráfico transnacional de entorpecentes. Arts. 33, caput, e 40, i, ambos da lei 11.343/06. Materialidade e autoria delitiva Comprovadas apenas em relação a um dos réus. Transnacionalidade Demonstrada. Dosimetria das penas fixadas em conformidade com Os parâmetros legais. Causa de diminuição (art. 33, § 4º, da lei 11.343/2006) Aplicada de forma…
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Habeas Corpus Nº 0028572-58.2011.4.03.0000/sp
Processo penal. Habeas corpus. Pedido de liberdade provisória. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Requisitos. Excesso de prazo. Revogação da prisão. Prejudicial rejeitada. Ordem concedida. 1. Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado contra ato de Juiz Federal, que mantém os pacientes presos e indeferiu o pedido de liberdade provisória. 2. Prejudicialidade deste habeas corpus…
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Habeas Corpus Nº 0015799-51.2011.404.0000/rs
Habeas corpus. Prisão preventiva. Lei nº 12.403/2011. Fiança. Hipótese em que foi substituída a prisão preventiva por medidas alternativas mais brandas, previstas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal, notadamente aquelas constantes dos seus incisos I (comparecimento em juízo) e VIII (fiança) O valor da fiança deve ser fixado de modo…
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Habeas Corpus Nº 180.575/mg
Habeas corpus. Eca. Ato infracional análogo ao crime de Tráfico de drogas. Invólucros de crack. Imposição de medida Socioeducativa de semiliberdade devidamente Fundamentada. 1. Diferentemente da hipótese de internação, a medida de semiliberdade não possui requisitos taxativos de aplicação, podendo, diante das peculiaridades do caso concreto, ser determinada desde o início, nos termos do art.…
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Negada Liminar A Vereador Acusado De Desvio De Dinheiro De Prefeitura Paulista
O ministro Marco Aurélio indeferiu medida liminar no Habeas Corpus (HC) 112606, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) em favor do vereador afastado cargo no município de Taboão da Serra (SP), Carlos Alberto Aparecido de Andrade (PV). Ele é acusado de suposto envolvimento com uma organização criminosa acusada de praticar crimes contra a Administração Pública,…
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Ministra Suspende Execução De Condenação Penal Decorrente De Ir Não Declarado
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 112710) para suspender a execução da condenação penal imposta a um empresário, em razão de sonegação de Imposto de Renda (IR), no valor de R$ 114,7 mil em 1999. A pena de dois anos e quatro meses de reclusão em…
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Apelação Criminal Nº 0001970-18.2006.4.01.3700/ma
Penal. Processo penal. Ex-prefeito. Art. 1º, inciso vii, do decreto-lei nº 201/67. Deixar de prestar contas no devido tempo. Crime formal. Dosimetria Da pena mantida. Prescrição. Inocorrência. Sentença mantida. Apelação Desprovida. 1. O crime do art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei nº 201/67 configura-se com a simples omissão do dever de prestar contas ao órgão…
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