Monthly Archives: abril 2012

Habeas corpus. Operação carga pesada. ações penais que versam sobre fatos distintos. Ausência de bis in idem. Ordem denegada. 1.Os impetrantes alegam que a denúncia relativa à ação penal originária versa sobre os mesmos fatos apurados no processo nº 00002968-42.2009.403.6119, no qual o paciente fora absolvido. 2. Os elementos de cognição demonstram que as ações…

Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime contra o meio ambiente. Pesca. Princípio da insignificância. Pequena quantidade de pesca do apreendida. Absolvição. 1. O princípio da insignificância estabelece que o Direito Penal, pela adequação típica do fato à norma incriminadora, somente intervenha nos casos de lesão de certa gravidade, atestando a atipicidade penal nas hipóteses…

Penal. Processo penal. Art. 155, §1º c/c art. 14, inc. Ii, ambos do código penal. Denúncia rejeitada. Sentença mantida. As fases da ideação e da preparação - essa com a ressalva de previsão específica no estatuto penal -, não são punidas pela legislação pátria. Inexistente qualquer prova que indique o início de execução do crime,…

Penal sonegação de autos. Art. 356 do cp. Dolo. Restituição antes da denúncia. Dosimetria. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. 1. O crime de sonegação de autos consuma-se no momento em que o advogado deixa de restituir o processo no prazo determinado, após devidamente cientificado para fazê-lo, não exigindo o chamado elemento subjetivo do…

Habeas corpus. Oitiva de testemunha. Residente no exterior. Necessidade justificada. Deferimento pelo juízo. Alteração do endereço. Expedição de novo pedido de cooperação internacional. - Reconhecida a relevância da oitiva da testemunha residente no exterior, a alteração de seu endereço para país diverso não altera aquela situação, impondo-se a expedição de novo pedido de cooperação internacional.…

Direito penal. Crime ambiental. Usurpação de bem da união. Arts. 2º, caput, da lei n.º 8.176/91 e 55 da lei nº 9.605/98. Concurso formal. Defesas colidentes. Inexistência. Nulidade da sentença. Não verificada. Responsabilização criminal da pessoa jurídica. Possibilidade. Art. 225, § 3º, da constituição federal. Inviabilidade quanto a delito de natureza patrimonial. Materialidade e autoria.…

Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Redução ou supressão de tributos. Artigo 1º, inciso i, da lei 8.137/90. Perda do objeto do recurso. Inocorrência. Crime material. Desclassificação para o artigo 2º da lei 8.137/90. Impossibilidade. 1. Não há falar em perda do objeto do presente recurso, pois o recurso criminal em sentido…

Penal. Crimes de responsabilidade de prefeitos. Artigo 1º, inciso vii, do decreto-lei 201/67. Omissão na prestação de contas de verbas recebidas do ministério da previdência e assistência social. Prescrição retroativa. Não ocorrência. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Caso fortuito e força maior não demonstrados. Pena-base. Personalidade. Consequências. 1. Inexistindo trânsito em julgado para a acusação,…

Penal. Falsidade ideológica. Artigo 299 do cp. Prescrição da pretensão punitiva. Artigo 109 do cp. Frustração de direitos trabalhistas. Artigo 203 do cp. Competência federal. Materialidade. Autoria. Dolo. Dosimetria das penas. Culpabilidade desfavorável. Substituição. 1. Em havendo conexão entre os delitos de frustração de direito trabalhista individual mediante fraude, afeito à Justiça Estadual, e o…

Mandado de segurança. Compartilhamento de provas. Procedimentos investigativos. Identidade. Processos de natureza diversa. Justificativa. - Havendo identidade de fatos e de investigados, cabível o compartilhamento de provas obtidas que embasam ação penal com outros procedimentos investigatórios. Precedente. - A franquia dessas mesmas provas, para instruir execução fiscal e processo administrativo promovidos pela fazenda nacional, é…