Penal e processo penal. Violação de direito autoral. Art. 184, § 2º, do código penal. Princípio da especialidade. Competência da justiça estadual. 1. O único crime a ser perseguido na importação de DVD''s e CDs pirateados é o previsto no artigo 184, § 2º, CP, prevalecendo este, pelo princípio da especialidade, sobre o delito de…
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Habeas Corpus Nº 0013164-97.2011.404.0000/sc
Habeas corpus. Conexão. Existência. Julgamento conjunto. Artigo 80 do código de processo penal. - Verificando-se que os fatos descritos foram praticados por suposta organização criminosa, em condições e circunstâncias semelhantes, apenas em localidades diversas, verifica-se a existência de conexão a reclamar o processamento pela mesma autoridade judicial. - Não obstante a conexão entre os feitos,…
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Habeas Corpus Nº 211.380/mg
Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico ilícito de Drogas. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Validade da vedação contida no art. 44 da lei n.º 11.343/06. Ordem denegada. 1. O Paciente foi preso em flagrante delito, em 26/04/2011, na posse de 14 buchas de maconha e 36 pedras de crack. 2. É firme a orientação…
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Habeas Corpus Nº 208.886/sp
Habeas corpus. Paciente condenado por tráfico de Entorpecentes e associação para o tráfico. Pleito de Absolvição quanto ao crime previsto no artigo 35 da Lei 11.343/2006. Reconhecimento pela corte estadual de Que teria havido associação eventual. Necessidade De estabilidade ou permanência para a Caracterização do delito de associação para o Tráfico. Constrangimento ilegal existente. Trancamento.…
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Habeas Corpus Nº 206.207/pr
Habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no Art. 1.º, § 1.º, c.c. o § 4.º, inciso i, do mesmo artigo, da lei n.º 9.455/97. Alegado cerceamento de defesa. Ausência de Interrogatório. Paciente ouvido mediante carta Precatória na presença de defensor constituído, que foi Intimado para apresentar a defesa prévia. Ausência de Nulidade. Tese de que…
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Habeas Corpus Nº 201.395/sp
Habeas corpus. Crime militar (artigo 242, § 2º, incisos i e Ii, do código penal militar). Apontada falta Intimação do acusado para indicar advogado de sua Confiança. Matéria não apreciada pela corte de Origem. Tema não suscitado pela defesa durante o Curso da ação penal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento. 1. O…
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Habeas Corpus Nº 191.722/rj
Habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar. Art. 123 da lei de execução penal. Indeferimento devidamente motivado na ausência do Requisito subjetivo. Reavaliação. Sede imprópria. Ordem Denegada. 1. O Tribunal de origem apresentou elementos concretos que justificam o indeferimento da saída para visita à família, sobretudo a ausência de demonstração do requisito…
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Habeas Corpus Nº 191.635/rj
Habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Pedido de progressão de regime prisional para o Semiaberto. Denegação. Fundamentação suficiente. 1. O benefício da progressão restou cassado fundamentadamente pelo Tribunal de origem, em face do retrospecto de vida do Sentenciado – chefe da organização criminosa que comandava o tráfico ilícito de entorpecentes da Vila Vintém, condenado…
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Habeas Corpus Nº 187.699/rs
Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de Entorpecentes cometido sob a égide da lei n.º 6.368/76. Minorante prevista no art. 33, § 4.º, da nova lei de tóxicos. Princípio da retroatividade da lei penal mais benigna. Cisão De dispositivos legais. Inadmissibilidade. Emprego da Legislação mais benéfica em sua integralidade. Natureza Da droga. Relevância para…
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Habeas Corpus Nº 187.300/mg
Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Necessidade de se interromper A conduta criminosa. Writ deficitariamente instruído. Ordem denegada. 1. Hipótese em que os Policiais encontraram, no sítio onde morava o Paciente, 150 gramas de cocaína, uma balança de precisão e vários “sacolés“, além de munição, arma, cartuchos novos e deflagrados…
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