Monthly Archives: abril 2012

Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de Constrangimento ilegal. Alteração do regime Inicial. Possibilidade. Concessão de substituição Das penas. Cabimento. Precedentes. 1. Através do julgamento do HC 97.256/RS (01.09.10), o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, insculpida…

Habeas corpus. Penal. Apropriação indébita Previdenciária em continuidade delitiva. Pena-base fixada Acima do mínimo legal. Percentual de aumento elevado Pela corte regional, pela existência de duas Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade Negativamente valorada com base em expressões vagas. Consequências do crime. Elevado valor do prejuízo à Autarquia federal. Motivação idônea. Confissão Espontânea. Atenuante obrigatória. Prescrição da…

Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Art. 157, § 2.º, incisos i e ii, do código penal. Arma de fogo. Exame Pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial De aumento, quando provado o seu emprego na prática do Crime, como no caso – firme e coeso depoimento da vítima. Orientação…

Processo penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente Qualificado. Pronúncia. Prisão. Excesso de prazo para Término da instrução criminal. Matéria não apreciada Pela corte de origem. Supressão de instância. Não Conhecimento do writ quanto ao ponto. Prisão cautelar Satisfatoriamente fundamentada. Conveniência da Instrução criminal. Garantia de aplicação da lei penal. Temor concretamente demonstrado pelas testemunhas. Necessidade de…

Habeas corpus. Tráfico de drogas. Defesa preliminar. Análise pelo juiz no ato de recebimento da denúncia. Desnecessidade de fundamentação complexa. Inépcia da Denúncia. Inocorrência. Liberdade provisória. Impossibilidade. Segredo de justiça. Concessão em 1º grau. 1. “De acordo com entendimento já consolidado nesta Corte Superior de Justiça, em regra, a decisão que recebe a denúncia prescinde…

Direito penal. Habeas corpus. Estelionato contra os Correios e telégrafos. Valor maior que um salário mínimo. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade Material. Não reconhecimento. 1. Consoante entendimento jurisprudencial, o “princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal -…

Recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de Arma. Desnecessidade de apreensão e perícia. Majorante Fixada com base no critério numérico. Inadmissibilidade. Súmula nº 443 do stj. Habeas corpus concedido de ofício. 1. Segundo a orientação prevalente na Terceira Seção desta Corte, originada a partir do julgamento dos EREsp-961.863/RS (julgado em 13.12.2010), para a incidência da majorante…

Habeas corpus. Indeferimento liminar. Instrução deficiente. Pedido de reconsideração recebido como agravo Regimental. Súmula 182/stj. 1. De acordo com a jurisprudência, desde que preenchidos os pressupostos recursais, é possível o recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas. 2. No caso, como o…

Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Execução. Regime inicial semiaberto. Pretendida imposição. Possibilidade. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Primariedade. Favorabilidade de todas as circunstâncias Judiciais. Constrangimento ilegal evidenciado. 1. A gravidade abstrata do delito não justifica a determinação de regime mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta. Inteligência da Súmula…

Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado e resistência. Prisão preventiva. Gravidade do crime. Reiteração delitiva. Modus operandi. Elementos concretos A justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Ordem denegada. 1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada…