Habeas corpus. Tráfico de drogas. Circunstâncias judiciais Desfavoráveis. Impossibilidade de aplicação do regime Aberto e da substituição de pena. 1. Segundo a denúncia, em razão de notícia anônima de que o paciente estaria praticando o tráfico de drogas em determinada localidade na cidade de Taubaté/SP, policiais civis ficaram de campana, observando a sua atividade, quando,…
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Habeas Corpus Nº 210.944/mt
Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e Associação para tal fim. Prisão preventiva fundamentada. Fuga do Réu. Resguardo da ordem pública e garantia de aplicação da lei Penal. Liberdade provisória. Art. 44 da lei 11.343/07. Vedação legal. Ordem denegada. I. A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada…
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Habeas Corpus Nº 130.302/rs
Habeas corpus. Remição. Possibilidade a condenado no Regime aberto. Previsão legal em sentido contrário. Ordem Denegada. 1. Segundo orientação desta Corte, bem assim do Supremo Tribunal Federal, o art. 126 da LEP prevê a remição da pena pelo trabalho somente aos apenados que se encontram nos regimes fechado ou semiaberto, situação mantida com a entrada…
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Agrg No Habeas Corpus Nº 101.701/rj
Processual penal. Habeas corpus. Desentranhamento de Documentos. Sigilo bancário e fiscal quebrados em Inquérito. Denúncia não oferecida contra o ora Agravante. Somente contra os outros indiciados. Writ. Prejudicado. Agravo regimental. Desprovimento. 1 - Se, segundo informações do juízo de origem, a medida cautelar inominada, na qual foram quebrados os sigilos fiscal e bancário da pessoa…
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Habeas Corpus Nº 0025994-79.2011.4.01.0000/mg
Processo penal. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Medida excepcional. Denúncia que preenche os requisitos do art. 41, do código de Processo penal. Denúncia genérica. Conduta atribuída ao ora paciente Suficientemente descrita. Intenção do paciente. Dilação probatória. Correta Tipificação da conduta. Dilação probatória. Habeas corpus denegado. 1. O trancamento da ação penal é medida excepcional…
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Apelação Criminal Nº 0305707-83.1997.4.03.6102/sp
Penal. Artigo 171, §3º do código penal. Prescrição retroativa. Extinção da pretensão punitiva. Preliminares afastadas. Materialidade demonstrada. Autoria e dolo comprovados. Conjunto probatório suficiente para condenação. Pena. Dosimetria. Ré. Pena-base majorada. Maus antecedentes. Artigo 171, § 3º, código penal. Crime continuado. Réu. Súmula 444 do stj. Pena-base. Mínimo legal. Artigo 171, § 3º, código penal.…
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Habeas Corpus Nº 0007307-70.2011.404.0000/pr
Penal e processo penal. Habeas corpus. Incidente de uniformização de jurisprudência. Faculdade do julgador. Demonstração de efetiva divergência. Nulidade. Não-caracterização. Interceptação telefônica e medidas de busca e apreensão. Autoridade competente. Prorrogações. Possibilidade. A instauração do incidente de uniformização de jurisprudência constitui faculdade do julgador, além de ser necessária para o seu acolhimento a demonstração de…
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Habeas Corpus Nº 210.960/sp
Criminal. Habeas corpus. Execução. Indulto. Decreto Presidencial n.º 7.046/2009. Falta disciplinar grave praticada. Reinício Da contagem do lapso temporal. Impossibilidade. Ausência de Previsão legal no decreto que o instituiu. Ordem concedida. II. Nos termos do Decreto n.º 7.046/2009, a aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave não interrompe a contagem do lapso temporal…
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Ministra Nega Hc A Condenado Por Gestão Fraudulenta
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber julgou improcedente o Habeas Corpus (HC) 112951, impetrado pela defesa de Rodolfo Rosas Alonso, condenado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) a quatro anos e seis meses de reclusão, em regime semiaberto, por gerir fraudulentamente instituição financeira. De acordo com os autos, Alonso foi…
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Apelação Criminal Nº 0033690-28.2005.4.01.3800/mg
Processual penal. Inquérito. Apelação. Crime material contra a ordem Tributária. Art. 1º, lei 8.137/90. Extinção do processo sem julgamento do Mérito. Ausência de justa causa e interesse processual. Representação Fiscal para fins penais. Oferecimento. Lei 12.382/11, art. 83, § 1º. Inovação Legislativa. Norma processual administrativa de caráter penal material. Aplicação retroativa. Desnecessidade e antieconomicidade processual.…
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